Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

anos, um amplo debate vem sendo realizado, envolvendo o governo e a sociedade. Podemos afirmar que a transparência está diretamente relacionada aos conceitos de ética; moralidade; responsabilidade; legalidade; legitimidade; prestação de 4 contas; obrigações; resultados e impactos; confiança; visibilidade/publicidade; controle social e sustentabilidade. Para IORIO (2007), o termo transparência expressa “[...] a responsabilidade das organizações por suas ações e o conjunto dos meios…

administradores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pela sociedade, mas respondem com terceiros prejudicados e a sociedade, solidária e ilimitadamente, pelos atos praticados com culpa no desempenho de suas funções. ( ) a eventual nulidade do contrato social não exonera os sócios, não administradores, das prestações correspondentes ás suas quotas, na parte em que suas prestações forem necessárias para o cumprimento das obrigações contraídas. 2 – No que respeitas aos…

determinação de APPs e de outras áreas de proteção, bem como sobre a possibilidade de uso econômico destas áreas . Dentre as várias mudanças estabelecidas por este PL, podemos elencar como principais, o estabelecimento de critérios técnicos para a escolha de áreas de proteção e da extensão necessária destas áreas para que elas cumpram sua função através da realização do Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE); a determinação da largura da mata ciliar necessária para a efetiva proteção dos…

ordem e é com base nesta que a ordem faz-se acontecer. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro entendem-se como fontes os itens a seguir: a) “Constituição b) Leis Constitucionais (Emendas e Leis Complementares à Constituição) c) Leis Ordinárias d) Tratados, Acordos, Atos e Convenções Internacionais e) Leis Delegadas f) Decretos-leis g) Regulamentos h) Decretos, Medidas provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções i) Portarias,…

FACULDADE ANHANGUERA DE SOROCABA CAIO CÉSAR DE SOUSA 2041964979 CRISTIANE MARTINS DA SILVA 2040756770 ERIKA TAMURA 2040858854 JOSELINO DA SILVA ARAÚJO 2041995780 LUIZA DE C. P. DUBAS 2001775410 RODRIGO N. M. DA COSTA 2030927823 CARTILHA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO: VAMOS QUEBRAR ESSE TABU? Sorocaba 2011 FACULDADE ANHANGUERA DE SOROCABA CAIO CÉSAR DE SOUSA CRISTIANE MARTINS DA SILVA …

11.2 Caso fortuito ou força maior........................................................................19 11.3 Término do Prazo........................................................................................19 11.4 Inadimplemento das Obrigações.................................................................19 12. Efeitos Decorrentes da Rescisão do Contrato.....................................................19 13. Juros e…

Constituição para disciplinar a matéria. 458 marcações (6%) b) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local. 3.062 marcações (40%) c) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal. 2.838 marcações (38%) d) É necessária a realização de estudo de…

sociedade, atribui à iniciativa privada (aos particulares) o papel primordial, reservando ao Estado apenas a função supletiva (art. 170) Isto significa que ao prever as limitações e obrigações dos empresários, o Estado não deixou de prover os meios necessários ao integral e satisfatório cumprimento dessas obrigações. Demonstrando a eficácia do Estado atendendo ao pressuposto do regime jurídico comercial oferecendo uma Constituição que adota princípios de liberalismo, no regramento da…

FEVEREIRO DE 1995 Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Serviços Públicos Serão Regidos : Concessão Permissão Quem? -A União Obras Públicas Serviços Públicos a)Pelos Termos Constitucionais b)Pelas Normas Legais Pertinentes c)Pelas Clausulas dos Contratos O que? -Promoverão a revisão necessária de suas leis, para que estas fiquem em conformidade com essa. -Os Estados Com qual finalidade? -Atender as peculiaridades das diversas modalidades dos…

demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito. III. Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 2. Modalidades: 2.1. Cálculos (Art. 475-B c/c 475-J, CPC) – Liquidação Imprópria. Incubem sempre ao credor apresentar os cálculos (Art. 614, CPC), se este estiver amparado por Defensor Público poderá o contador judicial fazer os cálculos, mas, pode o juiz se considerar que o valor…