Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

doctrinal lessons and jurisprudential guidelines, what is the institute of allocation payment, its purposes of existence, its content, its relevance and how the adjective and substantive law dealing with it. PALAVRAS CHAVE Direito. Direito das obrigações. Direito material. Direito substancial. Direito Civil. Código Civil. Consignação. Consignação em pagamento. Pagamento. Obrigação. Extinção da obrigação. Depósito extrajudicial. Depósito bancário. Consignação extrajudicial.…

sociais. 3. Exigências dos sindicatos e dos contratos coletivos de trabalho. 4. Exigências da legislação trabalhista e previdenciária. 5. Impostos atribuídos às organizações, que passaram a localizar e explorar meios lícitos de deduções de suas obrigações tributárias. 6. Necessidade de contribuir para o bem-estar dos empregados e da comunidade. TIPOS DE BENEFÍCIOS De uma forma geral os benefícios sociais podem ser classificados em três grupos distintos: Quanto a sua…

disposição constitucional. B) panteísta. É falsa. O panteísmo é uma doutrina que só coloca Deus como real e o mundo como manifestação dele. Obviamente, por ser o Estado brasileiro laico, essa doutrina não inspirou a citada disposição constitucional. C) pragmática. É falsa. Dentre outros significados, a pragmática é o ramo da Semiologia que cuida da relação entre o signo e o usuário deste, não mantendo relação direta com o aludido artigo da Constituição. D) antropocêntrica. É verdadeira.…

1.053). Contrato Social A constituição da sociedade limitada segue um procedimento composto de, pelo menos, duas fases: celebração do contrato social e inscrição do contrato social no registro competente. Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social. Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - Nome, nacionalidade, estado civil,

adequações. Esse entendimento é adotado por alguns autores como Cassio Scarpinella Bueno, o qual afirma que: “atipicidade dos meios executivos tem cabimento, portanto, nos casos em que a lei não fez escolhas expressas quanto aos mecanismos de efetivação das decisões judiciais ou quando as escolhas existentes se mostrem, em cada caso concreto, insuficientes porque desconformes ao “modelo constitucional do processo civil””. Podemos afirmar dois entendimentos: o órgão jurisdicional…

por arbitramento A liquidação por arbitramento é realizada por um perito, nomeado pelo juiz que irá fixar, ainda, o prazo para a entrega do laudo. Nesse sentido, estabelece o art. 591, CPC, que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Não caberá, neste tipo de liquidação, a produção de prova oral. Eventualmente será aceita prova documental se esta estiver relacionada com a…

incompleto. 2 . Leia cuidadosamente cada questão da prova, antes de respondê-la. 3 . No cartão-resposta, preencha, com caneta esferográfica preta, o alvéolo correspondente à alternativa escolhida para cada questão. 4 . A resposta não será considerada se: - houver marcação de duas ou mais alternativas; - o alvéolo correspondente à alternativa escolhida não estiver completamente preenchido; - forem ultrapassados os limites do alvéolo a ser preenchido. 5 . Durante as provas, o(a)…

ESCOLA ETEC CURSO TÉCNICO EM MARKETING APOSTILA DE LEGISLAÇÃO DE MERCADO M BASES TECNOLOGICAS 1. Direito civil: pessoas físicas e jurídicas; obrigações; noções e modalidades de contratos; 2. Fundamentos da legislação societária; 3. Técnicas para elaboração de contratos comerciais: cláusulas; normas que regulam os contratos comerciais; confecção do documento; 4. Legislação aplicada à organização de empresas, a contratos e transações…

pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; C) quando o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, residir em local incerto ou de acesso difícil ou perigoso; D) quando o devedor tiver dúvidas sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento. -…

partir do nascimento com vida – mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do *nascituro (feto no útero materno), por exemplo: aborto é crime. A personalidade civil é uma qualidade atribuída ao ser humano, de ser titular de direitos e obrigações da vida civil. No direito civil tal atributo fica condicionado ao nascimento com vida. Apesar disso, o Nascituro já tem sua vida intra-uterina protegida pela lei, mas os direitos civis ele só terá se nascer com vida. (Exame…