Mínimo Existencial Tributario

suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Das Execuções Fiscais – As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Da Verificação e da Habilitação de Créditos – A verificação dos créditos será realizada pelo administradorjudicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do…

Direito no RS. 1 – Considerações iniciais: contextualizando e delimitando o tema Poder integrar um qualificado ciclo de debates que tem como um dos seus objetivos avaliar, transcorridos praticamente vinte anos de sua promulgação, a “trajetória existencial” da nossa Constituição Federal, identificando, dentre outros aspectos, se tal caminhada tem sido marcada por mais sucessos do que derrotas, representa uma honra, mas, acima de tudo, constitui um desafio, não apenas, mas…

ou aeronaves e sim para os demais imóveis e o penhor é reservado para os móveis. Só os imóveis são sujeitos à concessão da superfície enquanto só os móveis prestam-se ao contrato de mútuo. Os imóveis estão sujeitos ao imposto de SISA no direito tributário, bem como aos impostos territorial, predial e de transmissão por causa d e morte, enquanto a venda de móveis é geradora de imposto de circulação de mercadorias, de imposto sobre produtos industrializados e de transmissão por causa de…

SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário Por: Luciana de Lima da Silva 3 AGRADECIMENTOS A Deus, pela vida e aos meus pais por todo amor, carinho e dedicação a mim oferecidos, sem os quais nada seria. 4 DEDICATÓRIA Aos professores, amigos e a todos…

na noção de Fazenda Pública. Tem como escopo atender as necessidades públicas. Estado Democrático e Social Fiscal: predomínio das receitas derivadas; gastos voltados à redução de desigualdades e garantia de direitos fundamentais (liberdade, mínimo existencial); abandono da utopia de garantir felicidade do povo; preocupação com o equilíbrio fiscal, fiador na redistribuição de rendas. Estabelecimento de metas preordenadas e persecução de sua concretização. Interesse público: os…

omitir informações as autoridades fazendárias, falsificação de documentos e fraude; Já as formas legais são: pressões junto aos governantes para que seja feita reforma no sistema tributário, incentivos fiscais concedidos á empresas, o planejamento tributário. Elisão fiscal, também conhecido como o famoso “Planejamento Tributário”: É ato legítimo e serve para evitar ou diminuir a incidência tributária. É aproveitar as brechas da lei, então são lícitas, não simuladas e anteriores ao fato…

Rejeição ao princípio da insignificância .......................................................... 17 CAPÍTILO II Aplicabilidade dos princípios da insignificância e intervenção mínima nos crimes tributários. .............................................................................. 19 2.1 Crimes Tributários – breves considerações: .................................................... 20 2.2 Ação Penal, suas espécies e aplicação nos crimes de natureza tributária. ..... 24 2.3 Critério…

certos; FORMA: A forma para os títulos de crédito constitui um elemento fundamental, distinguindo-os dos demais documentos de créditos submetidos ao regime comum dos atos e contratos jurídicos. O art. 889 do Código Civil estabelece os requisitos mínimos dos títulos de crédito, a contemplar a data de emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e assinatura do emitente. O art. 888 do mencionado Código estabelece que a omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito sua…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 |

ANICARLA FREO STEFANELLO- RA: 355499 FRANCIELI BUENO CANCIAN- RA: 356907 GABRIEL BRONDANI- RA: 365813 JONAS BONADIMANN- RA: 354486 JULIO CESAR FRIEDRICH FERREIRA- RA: 372090 ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO (Prof.ª Msc. Juliana Leite Kirchner) FAXINAL DO SOTURNO NOVEMBRO DE 2013 Sumário 1. Introdução e conceitos básicos.............................................................................................3 2. Relatório de…