Mínimo Existencial Tributario

pela integralização de sua parte no capital já existente em relação a estes credores. Planejamento Tributário é uma maneira de se planejar a redução de impostos em uma empresa, o que deverá refletir positivamente nos resultados. É uma ferramenta muito importante e que se faz necessária em nossos dias devida à extrema competitividade que atinge nossos empreendimentos. O Planejamento tributário, em tese, está diretamente ligado à lucratividade e à rentabilidade proporcionada pela…

............................................................13 1Princípios...........................................................................................................................................13 2Dignidade da pessoa humana e mínimo existência..................................................................... 14 3Isonomia.............................................................................................................................................14…

personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que seria o Direito Empresarial: Direito Civil - parte empresarial; Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor; Direito Tributário - pessoas jurídicas e equiparadas; Direito do Trabalho - relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais; Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público; Direito Previdenciário - pessoas jurídicas que…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

processo de redução de custos. As principais são: 1. Otimização da qualidade em todos os processos da empresa. Qualidade ótima é aquela que atende às expectativas dos clientes ao menor custo. É um conceito bastante diferente de qualidade a custo mínimo ou qualidade máxima ao custo que for necessário. Abrange pessoas, processos, produtos e serviços. Em determinados setores empresariais, as empresas nunca serão encantadoras de clientes. Elas acreditam que tentar assegurar a…

tempo de contribuição necessária. O Art. 7º fala sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que visam à melhoria de sua condição social, protegendo contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego, fundo de garantia, salário mínimo, piso salarial, décimo terceiro salário, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, proteção do salário por retenção dolosa, e a Emenda de 20/98, altera de salário família para seus dependentes para XII - Salário-família…

Ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus; (d) Ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus. 16. Assinale a afirmação correta sobre o contrato: (a) O contrato, quanto a classificação, é bilateral por ter no mínimo, duas partes; (b) O contrato, quando comutativo, é sempre oneroso; (c) O contrato é sinalagmático, eis que se trata de negócio jurídico bilateral; (d) Se o contrato é bilateral, é sempre oneroso: se unilateral, nem sempre é…

cheques (a vista ou pré-datados) e compras com cartão de crédito. 8. O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE? A capacidade contributiva é um principio do Direito Tributário decorrente do principio de Igualdade Tributária, estando este previsto no artigo 145 da Carta Política: § 1.º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à

Universidade Anhanguera – UNIDERP Administração – Direito Empresarial e Tributário Alexandre Rodrigues dos Santos RA 423393 Claudia Aparecida dos Santos Mello RA 411442 Eliamara Jangada de Camargo RA 409370 Joceline Moentack RA 7931683838 Direito Empresarial e Tributário Professor Me EAD: Luiz Manuel Palmeira Tutor José Rosalvo Telêmaco Borba 04/11/2014. Universidade Anhanguera – UNIDERP Alexandre Rodrigues dos Santos RA 423393 Claudia Aparecida dos Santos Mello RA 411442…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…