Mínimo Existencial Tributario

percentual da receita corrente líquida podem ser gastos com funcionalismo público. Para a União, até 50%. Para os Estados e Municípios, 60%. Regulação pelos artigos 20 e 21 da LRF. Medidas para controlar gastos com funcionalismo público: 1) Cortar, no mínimo, 20% das despesas de cargo de comissão e função e confiança (livre nomeação e exoneração). 2) Exonerar servidores não estáveis (outros cargos de comissão, empregado público e servidor que não atingiu o estágio probatório). 3)…

NOVO DIREITO EMPRESARIAL COM ENFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um…

Candidatura dos “Ficha-Sujas” DESCS (direitos econômicos, sociais e culturais) 52. Efetivação Judicial dos DESCs (saúde, educação, moradia etc.) 53. O Princípio da Reserva do Possível 54. Controle Judicial das Políticas Públicas 55. A Teoria do Mínimo Existencial 56. Análise Jurídica dos Benefícios Assistenciais Tratados Internacionais 57. A Força Normativa dos Tratados Internacionais 58. O Tribunal Penal Internacional criado pelo Tratado de Roma e o Direito Constitucional…

dessa enorme carga tributária, quais sejam, a elisão fiscal, também conhecido como o famoso planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento do tributo. A alguma forma de se salvar dessas cargas tributarias? R: O que nos salva é o princípio da capacidade contributiva onde não se pode tributar em cima do mínimo existencial, pois é uma questão de justiça, isonomia solidariedade social e não pode o tributo ser…

............................................................................ 68 3.1 O direito à moradia: um direito fundamental .................................................................. 69 3.1.1 A moradia como garantia de um patrimônio mínimo ................................................... 75 3.2 Tutela da dignidade da pessoa humana: diretriz principiológica na efetivação do direito à moradia .......................................................................................

Executada inclusive seu legítimo direito ao princípio do contraditório. A certidão de fls., não preenche os requisitos necessários para o início do processo de execução, requisitos estes previstos no art. 2o. da Lei 6.830 c/c artigo 202 do Código Tributário Nacional, pois que eivada de vícios e irregularidades, deixando de existir a presunção de liquidez e certeza, fundamental para a propositura de qualquer processo de execução. O artigo 618 do Código de Processo Civil Brasileiro,…

de maior interesse para esta redação, destaca-se uma íntima relação e direta entre o princípio da legalidade tributária1 e a sociedade de riscos2, conforme explica o texto “Valores e Princípios no Direito Tributário Ambiental”, de Ricardo Lobo Torres (2005). Sabe-se que, para o Direito Tributário ordinário, as taxas configuram-se como uma das modalidades de tributos e assim se diferenciam dos demais tipos de tributos3 existentes, a saber, os impostos e as contribuições especiais e/ou…

intervenção. 17. Administração Pública. 18. Organização dos Poderes. 18.1. Poder Legislativo. 18.1.2. Processo Legislativo 18.2. Poder Executivo. 18.3. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. 19. Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional. 20. Sistema Orçamentário e Finanças Públicas. 21. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 22. Ordem Econômica e Financeira. 22.1. Princípios Gerais da Atividade Financeira. 23. Ordem Social. 24. Ato…

Direito Tributário II Professor: Henrique Avelino henrique@mpatrocinio.com.br Avaliação 30 pontos – 01/04 30 pontos – 13/05 30 pontos – Prova Final 10 pontos de trabalho ► Sistema Tributário Nacional: Limitações: → Legalidade: Só pode ser instituído por força de lei. Alguns tributos podem majorar ou diminuir sem dependência de Lei, isto através de ato do poder executivo, como IPI. Art. 50, parágrafo I → Igualdade ou Isonomia: Todos são iguais perante a lei. O Tributo tem que ser…

norteiam a legislação tributária. A exemplo dos demais ramos do direito público, as principais fontes do direito tributário são a Constituição Federal, emendas constitucionais, Constituições Estaduais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções e os tratados. Quanto à classificação das fontes do direito tributário, alguns autores entendem a necessidade de subdividi-las em principais e secundárias, materiais e…