Mínimo Existencial Tributario

fazendárias, falsificação de documentos e fraude. • E as formas legais? R: As formas legais são: pressões junto aos governantes para que seja feita reforma no sistema tributário, incentivos fiscais concedidos á empresas, o planejamento tributário. • O que é Elisão fiscal? R: Também conhecido como o famoso “Planejamento Tributário”: É ato legítimo e serve para evitar ou diminuir a incidência tributária. É aproveitar as brechas da lei, se planejar para que haja a redução da carga…

normas de grau maior de importância são os princípios. Canotilho (Direito Constitucional. 1993 p.166 apud Nogueira, Valores Jurídico-Tributários Implícitos na Linguagem do Texto Constitucional). Assim sendo, a compreensão e a interpretação dos princípios tornam-se a mola mestra para que se processem plenamente as outras normas. No nosso caso, a norma Código Tributário Nacional, tem como alicerce principal o princípio da capacidade contributiva. Como já dissemos acima o princípio da…

1. Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar: a) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e…

una perspectiva financiera y tributaria del caso argentino. ......................................................... 135 Luciano Carlos Rezzoagli e Bruno Ariel Rezzoagli Crédito tributário: garantias, privilégios e preferências. ......................................... 148 Luís Carlos Martins Alves Júnior Tributário - O parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito*............... 174 Antônio…

O Direito Tributário é um dos ramos do direito público que regula os direitos e deveres do cidadão face ao Estado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si. O estado, como ente que agrega a soberania sobre um território, onde tem o dever de gerar a ordem, precisa de recursos para que possa proporcionar o bem estar para a coletividade. Para que seja possível…

moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção a maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. O conjunto destes direitos essenciais e imprescindíveis à promoção de uma sadia qualidade de vida integram o piso vital mínimo, expressão cunhada por Celso Antonio Pacheco Fiorillo, para sintetizar e clarear o conteúdo do art. 6º do Texto Constitucional. 4 Obviamente, tal concepção está adaptada à realidade de nosso País, ao seu estágio de desenvolvimento…

Anhanguera UNIDERP, para obtenção de nota, na disciplina de Direito Empresarial e Tributário. Mossoró, RN 2012 LILDA MARIA CAVALCANTE DE PAIVA RA 343079 MARCONDES PEREIRA MATIAS RA 343078 MARIA CEZIMAR SILVA DE FREITAS RA 332009 DESAFIO DE APRENDIZAGEM Trabalho Solicitado pelo Curso de Ciências Contábeis pela Universidade Anhanguera UNIDERP, para obtenção de nota, na disciplina de Direito Empresarial e Tributário. Cursando em 16 de outubro de 2012 BANCADA EXAMINADORA …

Constituição é para ser cumprido. Nos dias que correm, tornou-se necessária a sua convivência com novas formulações doutrinárias, de base póspositivista, como a teoria dos princípios, as colisões de direitos fundamentais, a ponderação e o mínimo existencial. IV. NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo Como assinalado ao início desse texto, o direito constitucional, nas últimas décadas, notadamente no…

personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que seria o Direito Empresarial: o Direito Civil - parte empresarial; o Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor; o Direito Tributário - pessoas jurídicas e equiparadas; o Direito do Trabalho - relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais; o Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público; o Direito Previdenciário - pessoas…

públicos. O desequilíbrio potencial é grande e impede que o Estado Brasileiro sirva satisfatoriamente a sociedade. 2-Há Formas legais e ilegais de se esquivar dessa enorme carga tributária? Resposta: Sim, elisão fiscal, conhecido planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo, a sonegação fiscal que é um modo ilegal que é agir com fraude, astúcia para eximir-se do pagamento de certos tributos, ou para uma significativa diminuição de…