Mínimo Existencial Tributario

patrimônio especial, que se institui por ato jurídico de natureza especial, pelo qual o proprietário de determinado imóvel, nos termos da lei, cria um benefício de natureza econômica, com escopo de garantir a sobrevivência da família, em seu mínimo existencial, como célula indispensável à realização da justiça social”. Definida a impenhorabilidade pela Lei nº 8.009/90 e ressalvadas as exceções nela contida, a expropriação do bem de família não existe, ocorrendo a…

apego a regras procedimentais mais dificultosas. Questão 2 - (Exame 30 - OAB-RJ) - O artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não-intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como: (A) Semântica, porque o processo…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Éderson Porto edersongp@unisinos.br Melhor livro de tributário é SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva 2014. Melhor pra mim: Leandro Paulsen Curso de Direito Tributário Completo. Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário. – Bom para concursos. OBJETO DE ESTUDO O direito tributário é o estudo dos tributos. Se não encontrar a resposta do tributário PRECISA estar na constituição. Esta disciplina cuida de uma relação MUITO maior do que estudar o

INTERNACIONAL TRABALHO DE: DIREITO INTERNACIONAL E FISCAL Universidade do Minho Negócios Internacionais 2012/2013 ÍNDICE Introdução _______________________________________________________________________________ | 3 | Direito Tributário ______________________________________________________________________ | 4 | Soberania ________________________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Soberania…

bancário diretamente por parte do MP, quando se tratar de envolvimento de dinheiro ou de verbas públicas, foi aceita pelo STF com base no poder de requisição ministerial e na publicidade dos atos governamentais.” (CESPE) Autoridades e agentes fiscais tributários: A despeito da LC 105, o STF negou, em 2010, a possibilidade de quebra do sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial. TCU: não pode quebrar o sigilo bancário. Inviolabilidade domiciliar Exceções: * Ordem…

depende da vontade dos juristas, uma vez que se encontra ligada a fatores de ordem material. Dalmo de Abreu Dallari ensina que não é suficiente “afirmar que todos são iguais perante a lei; é indispensável que sejam assegurados a todos, na prática, um mínimo de dignidade e igualdade de oportunidades”.4 Fábio Konder Comparato reza que os direitos sociais “se realizam pela execução de políticas públicas, destinadas a garantir amparo e proteção social aos mais fracos e mais pobres; ou…

... Atividade Financeira do Estado  atividade administrativa  OBTENÇÃO  receita GESTÃO  orçamento RECURSOS PÚBLICOS DISPÊNDIO  despesa 2.2. Posição do Direito Financeiro Direito público -Constitucional -Administrativo -Tributário Fenômeno financeiro= atividade financeira do Estado 3. Natureza do Fenômeno Financeiro 3.1. Teoria do Consumo – encara o fenômeno como o fenômeno da destruição da riqueza. O Estado consome e a sociedade perde. Mas só permite-se que…

deve atender a certos requisitos mínimos, regulados pelo sistema normativo do Novo Código Civil. Assim, nenhum Negócio Jurídico existirá ante a ausência de algum dos elementos constitutivos essenciais, quais sejam: - MANIFESTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE VONTADE; - PARTES OU AGENTE EMISSOR DA VONTADE; - OBJETO; - FORMA; No Plano da Existência não se avalia a invalidade ou eficácia desse fato jurídico, só se cogita a presença dos fatores existenciais mínimos. PLANO DA VALIDADE.

Abstenção (negativos) Atuação (positivos) X Direitos individuais Direitos coletivos Direitos transindividuais Características dos direitos fundamentais 1- Universalidade dos direitos fundamentais: são universais por existir um núcleo mínimo de proteção à dignidade da pessoa humana que deve estar presente em todas as sociedades. 2- Inalienabilidade: os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis. Isto se dá por não possuir caráter patrimonial. 3-…

Limitações do rito sumaríssimo da lei 9099/95 No que diz respeito à competência, fica limitado as causas de menor complexidade, até 40 salários mínimos, bem como as ações do rito sumario art. 275 do CPC. Também cabe ao rito sumaríssimo a ação de despacho para uso próprio e ou ações possessórias desde que o valor do imóvel seja de até 40 salários mínimos. Outra limitação diz respeito às partes, sendo que o ente público, não pode ser demandado pelo rito da lei 9099/95, bem como por ele…