Mínimo Existencial Tributario

Candidatura dos “Ficha-Sujas” DESCS (direitos econômicos, sociais e culturais) 52. Efetivação Judicial dos DESCs (saúde, educação, moradia etc.) 53. O Princípio da Reserva do Possível 54. Controle Judicial das Políticas Públicas 55. A Teoria do Mínimo Existencial 56. Análise Jurídica dos Benefícios Assistenciais Tratados Internacionais 57. A Força Normativa dos Tratados Internacionais 58. O Tribunal Penal Internacional criado pelo Tratado de Roma e o Direito Constitucional…

Candidatura dos “Ficha-Sujas” DESCS (direitos econômicos, sociais e culturais) 52. Efetivação Judicial dos DESCs (saúde, educação, moradia etc.) 53. O Princípio da Reserva do Possível 54. Controle Judicial das Políticas Públicas 55. A Teoria do Mínimo Existencial 56. Análise Jurídica dos Benefícios Assistenciais Tratados Internacionais 57. A Força Normativa dos Tratados Internacionais 58. O Tribunal Penal Internacional criado pelo Tratado de Roma e o Direito Constitucional…

Almeida 2º Nome do Segundo Professor AVALIAÇÃO: Data da apresentação: NOTA DO 1º EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO O presente trabalho visa analisar temas que emergem do Direito Tributário e Constitucional pátrio, sem a pretensão de esgotá-los. Partindo de seus fundamentos e valores jurídicos, verificando sua evolução histórica, bem como distinguindo seus principais elementos, através da identificação dos princípios e…

plena efetividade ao princípio da capacidade contributiva e da função social da propriedade e da cidade, como corolários ao basilar princípio da igualdade tributária. Nesse diapasão, convém, de plano, questionar se, dentro do sistema jurídico-tributário nacional, a tese de que o IPTU é um tributo de natureza real e, portanto, incidente sobre a categoria da coisa que dá origem à obrigação tributária, não poderá levar em consideração a condição pessoal do sujeito passivo, e não…

com o Direito tributário, tanto nas questões da imposição da carga tributária como na distribuição dos benefícios. O primado da igualdade fiscal relaciona­se com a distribuição justa em matéria de tributos, designadamente no que diz da repartição justa da contribuição devida ao Estado, decorrente do dever de pagar tributos. Os benefícios fiscais, por sua vez, integram as políticas necessárias de distribuição justa do encargo tributário à…

Judiciário. Direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º da Constituição Federal. Direito – é o conjunto de normas existenciais da sociedade, coativamente asseguradas pelo Poder Público. Direito – é a arte do bom e do eqüitativo (AG). Direito – é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado (HLM). Direito – é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público (MC). Direito – é um sentimento inato. Histórico do Direito…

História do direito tributário Introdução O direito não é um mero sistema de normas, cuja única fonte é o estado. O direito é a arte do justo, da coisa justa. O direito tributário, por mais estranho que possa parecer, deveria ser a arte do justo em matéria de tributos, ou seja: a teoria e a prática de se atribuir retamente ao estado o que lhe pertence, sem tirar injustamente o que é do contribuinte. O positivismo expulsou do direito tudo o que não é norma, como os fatos e os…

por ser uma Micro Empresa ela é enquadrada no Simples Nacional Pagará apenas o valor x mensal de R$ 34,90 (comércio) que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo 39,90 (Comércio, Indústria e Serviço). Os Órgãos de Classe: A empresa possui Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais ICMS, FGTS, INSS – alíquotas Se há algumas considerações éticas para a comercialização dos…

encontre um agrupamento social, onde quer que os homens coexistam, seja na família, seja na unidade tribal, na entidade estatal, ainda que em estagio rudimentar encontra sempre presente o chamado FENÔMENO JURÍDICO. Sempre houve um mínimo, de condições existenciais de vida em sociedade, através de forças que contenham sua expansão individual e egoísta. Há e sempre houve uma norma, uma regra de conduta, pautando a atuação do individuo em sociedade, e nas suas relações com os…

Introdução ao Direito Tributário 1ª aula: 26.08.2013 Fontes do estudo: CRFB/88 e CTN. Objeto do estudo do direito tributário: Tributo é a principal fonte de receita pública. 1. Conceito de tributo Art. 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não…