Mínimo Existencial Tributario

justificada a incorporação da questão estética logo no início da obra, como meio de contestar a supremacia metódica das ciências naturais como um padrão a ser obstinadamente seguido no âmbito das ciências do espírito. Daí avançamos para a análise do existencial da compreensão, de onde restou evidenciada a sua estrutura prévia que garantiria, nas mãos de Gadamer, uma reabilitação dos preconceitos, preconceituosamente assumidos pelo iluminismo como algo sempre negativo. Finalmente, …

atraiu cerca de 20.700 emendas. Menos expressiva, mas ainda assim significativa por tratar-se do exercício de modalidade de democracia participativa, é a constatação de que o projeto foi objeto de 122 emendas populares, estas subscritas por no mínimo 30.000 eleitores.3 Dentre as conquistas acima elencadas, o presente artigo destaca a novidade teórica introduzida por essa Carta: a inserção do princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da própria existência da…

tem como objetivo estudar e compreender o instituto da prescrição no direito tributário, assunto este alvo de muitas polêmicas e divergências tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com emprego de método dedutivo de abordagem, o estudo é realizado com a análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do…

conformidade com o artigo nº 64, do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e de acordo com o que foi estabelecido na 410ª. Sessão Plenária. Os órgãos de classe são : ANVISA, RECEITA FEDERAL. O nosso sistema tributário é Simples Federal é o sistema aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, definidas pela Lei 9.317/96. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA A expressão função social da empresa tem…

igualdade na seara do Direito Tributário. Assim, o referido dispositivo tem importância vital para Sistema Tributário Nacional. O princípio da capacidade contributiva atua como importante instrumento limitador da atividade tributária e protetor dos direitos dos contribuintes. É através desse preceito que os tributos são graduados de acordo com a capacidade de cada qual. Além disso, ele impõe limites para a tributação buscando impedir que o montante destinado ao mínimo existencial do…

destinação: I. cinco por cento para a constituição da Reserva Legal, até que alcance vinte por cento do Capital Social; II. vinte e cinco por cento, no mínimo, do lucro líquido ajustado, apurado em cada exercício social, para pagamento de remuneração aos acionistas; e III. oitenta por cento, no mínimo, do saldo que remanescer, para a constituição da Reserva Estatutária, até que alcance dez por cento do total de recursos aplicados do Fundo…

CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Rodrigo Dalla Pria Teoria Geral do Processo Tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Rodrigo Dalla Pria Teoria Geral do Processo Tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a…

no próprio caput, “que visem à melhoria de sua condição social”. Os incisos IV e XIII do referido artigo trazem em seu conteúdo a necessidade ao lazer, para o descanso do corpo e da mente. O inciso IV do artigo 7º garante ao trabalhador um salário mínimo que seja capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e de sua família, dentre eles o lazer. O inciso XIII do mesmo dispositivo legal, por sua vez, limita a jornada não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro…

todos, inclusive por estrangeiros ilegais, mas no campo da Assistência Social o estrangeiro para acessar deve ser ao menos naturalizado e é regida pelo princípio da necessidade, ou seja, somente quem realmente precisar ter garantido o seu “mínimo existencial” é que poderá acessála. Alguns usam o termo P.A.S. como recurso de memória para lembrar Previdência, Assistência e Saúde. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos…

públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que chamamos de Direito Empresarial: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Societário, Direito Constitucional, Direito internacional privado e Direito Financeiro. Os objetivos do Direito Comercial é cuidar do direito da empresa a…