Mínimo Existencial Tributario

preexistentes, não pelo legislador constituinte. Logo, a imunidade em exame é resultado da tutela de uma liberdade preexistente, in casu, o mínimo existencial cuja garantia é atribuída à seguridade social, à qual, através da exoneração das contribuições erigidas para este mister, faz-se substituir pela atuação benemerente, porque voltada a esse mínimo existencial (para além do qual a contribuição dessas entidades é recompensada pela imunidade de impostos, a teor do art. 150, VI, ‘c’, da…

FACULDADE CURSO: ATIVIDADE AVALIATIVA DESAFIO DE APRENDIZAGEM Disciplina: Direito Empresarial e Tributário SOROCABA/SP 2014 S U M Á R I O PÁGINAS: Introdução.................................................................................................................................03 Direito Comercial....................................................................

sem apego a regras procedimentais mais dificultosas. Questão 2 - (Exame 30 - OAB-RJ) - O artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não -intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como: (A) Semântica,…

Ribeiro - RA 354065 Manoel Carlos de Sousa Rodrigues - RA 368030 Walderlene Silva Oliveira - RA 403402 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Publicação em 22/11/2013 SÃO LUÍS 2013 RESUMO O objetivo deste trabalho é a construção de conceitos, estudo e pesquisa dos principais assuntos aplicados a Direito Empresarial e Tributário, tais como empresa e sua evolução, empresário, noções de direito empresarial, função social da empresa, conceitos de direito…

existindo. Este contorno do justo fundamenta a denominada legislação social que, de certa forma, para muitos, contrapondo-se à economia liberal, tem buscado garantir melhores condições de vida aos trabalhadores, como se vê nas legislações sobre o salário mínimo, seguro desemprego, auxílio doença etc. Aqui se tem a justiça caridade. A vertente que irá prevalecer no comunismo. Quinto critério – a cada qual segundo a sua posição – percebe-se, na sua configuração, uma fórmula aristocrata. A…

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA emaranhao em Qui Set 25, 2008 4:31 am O princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um requisito…

entes federados, e a nível municipal, e claro que isso se dá em decorrência de questões políticas. Há formas legais e ilegais de se esquivar dessa enorme carga tributária, quais sejam, a elisão fiscal, também conhecido como o famoso planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento do tributo. A sonegação fiscal que é um modo ilegal que é agir com fraude, astúcia para eximir-se do pagamento de certos tributos, ou…

subjetivo-objetiva entre o justo e o bem. Na época moderna, a tentativa de redução do problema da justiça pode ser analisado, segundo Miguel Reale, sob as seguintes perspectivas: • A questão assume sentido predominantemente antropológico (condição existencial do homem); • A justiça passa a ser focalizada como tema autônomo, de caráter político ou jurídico, perdendo, assim, a sua substância filosófica (chega-se ao ponto de estudá-la em termos estritamente científico-positivos com…

entes federados, e a nível municipal, e claro que isso se dá em decorrência de questões políticas. Há formas legais e ilegais de se esquivar dessa enorme carga tributária, quais sejam, a elisão fiscal, também conhecido como o famoso planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento do tributo. A sonegação fiscal que é um modo ilegal que é agir com fraude, astúcia para eximir-se do pagamento de certos tributos, ou…

desa­guar em solução de regulação tributária ou meramente administrativa, em uma teoria tripartida do direito de conteúdo unitário, traz como consequên­cia do ato de valorar a escolha definitiva da solução normativa, que, quando adentrando o campo tributário, necessita instrumental mais abrangente de percepção e mais limitado de execução, como se verá a seguir. Isto ocorre porque o ato de valorar o fato econômico tributável implica o conhecimento unitário da realidade imponível, de um…