Mínimo Existencial Tributario

Ordem Social e Estado do Bem Estar (art. 193). | |3. Os direitos sociais como direitos fundamentais prestacionais. A garantia do mínimo existencial e a “reserva do possível”. O princípio da vedação ao | |retrocesso. …

entes federados, e a nível municipal, e claro que isso se dá em decorrência de questões políticas. Há formas legais e ilegais de se esquivar dessa enorme carga tributária, quais sejam, a elisão fiscal, também conhecido como o famoso planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento do tributo. A sonegação fiscal que é um modo ilegal que é agir com fraude, astúcia para eximir-se do pagamento de certos tributos,…

a seus coobrigados, cada pessoa que se comprometer no título assume uma obrigação, independente das obrigações pelos outros assumidas. 8.Entrevista com Gestor Nome do entrevistado: Yann Patrick Colombani Qual o maior problema do sistema tributário brasileiro para a empresa? Um dos maiores problemas é a tributação sobre as folhas de salário, pois quanto mais empregos se geram, maior é a carga tributaria através da contribuição previdenciária. O que se entende por carga…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:20 Página: 1/31 Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; identificar a…

DIREITO TRIBUTÁRIO I O Estado e o Poder de tributar: O tributo é a intervenção do Estado no patrimônio do particular. A primeira formalização do tributo ocorreu na Grécia Antiga, para os povos vencidos na guerra, era uma penalidade na derrota. Já na Idade Média, na organização do Feudalismo (três forças, o Rei, a Igreja e o Senhor feudal), o Rei não tinha a imunidade, pois era delegado para a Igreja e alguns Senhores. Já no Absolutismo a configuração mudou, há um Estado patrimonialista,…

educação e de assistência social, matéria tão importante para o direito, sobretudo pelo contexto estreito e pelo objetivo a que se propõe um trabalho de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, como o do Curso de Pós Graduação em Direito Tributário da Universidade Gama Filho. É por meio dessa ótica que o trabalho toma corpo, no sentido de investigar o instituto da imunidade constitucional tributária das instituições de educação e de assistência social, enquanto instrumento para a…

cabe a nós lutar para melhorar esse sistema para que se torne um meio de garantir os direitos de todos e melhorar a qualidade de vida dos brasileiros principalmente das classes mais vulneráveis. Contribuições jurídicas das emendas No Sistema Tributário Nacional estão previstas cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, dentre as quais as sociais, em que se incluem as da seguridade social,…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. I- Que é Direito? Direito é uma palavra, que é posto na sua continuidade normativa de valoração, que oferece flagrante heterogeneidade de conteúdo, vista sua pretensão de regular as condutas intersubjetivas no contexto social. Entende-se por conceito a ideia do tempo, sua significação, que permite a identificação de uma forma de uso da…

reputado como um título de crédito perfeito. Princípio da Capacidade Contributiva O principio da capacidade contributiva, também conhecida como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade do Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e em sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um…

De acordo com a doutrina tradicional, dirige-se ao legislador, que está obrigado a eleger fatos signos-presuntivos de riqueza, situados acima do mínimo indispensável, como hipótese de incidência, sendo criadas diferentes alíquotas, que respeitem a diferença entre a riqueza presumida dos diversos contribuintes, e permitindo ao substituto tributário ser ressarcido do tributo pago. Evidente que o princípio da capacidade contributiva – justamente por ser um princípio – encerra um mandado de…