Mínimo Existencial Tributario

tendo sido reservada, ainda, uma seção específica sobre o tema dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 6º informa que a saúde é um direito social. No artigo 7º há dois incisos tratando da saúde: o IV, que determina que o salário-mínimo deverá ser capaz de atender as necessidades vitais básica do trabalhador e sua família, inclusive a saúde, entre outras, e o XXII, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e…

recuperação) - 5.1.4. Responsabilidade pela coleta seletiva - 5.2. Da responsabilidade privada - 5.2.1. Responsabilidade de fabricantes e produtores - 5.2.2. Responsabilidade dos consumidores – 6. Brevíssimas considerações sobre os incentivos tributários para a reciclagem – 7. Considerações finais – 8. Referências 1. Introdução Assim está escrito no livro de Gênesis, o primeiro livro do Pentateuco3, de autoria do profeta Moisés: No princípio, criou Deus os céus e a terra. A…

ilícito e que não causará uma contradição no ordenamento 1 Pós-Graduanda pela Faculdade de Natal – FAL-Estácio. Advogada. E-mail: slaviamedeiros.adv@hotmail.com 3 jurídico, pois não está negando o conceito de tributo trazido pelo Código Tributário Nacional – CTN, no seu art. 3º ao qual dispõe “que não constitua sanção de ato ilícito”, o CTN ao trazer essa expressão vetou apenas a possibilidade da tributação “do” ato ilícito, ou seja, a tributação do ato ilícito presente na…

Países da América Latina, como Chile - precursor desta nova modalidade de previdência, Peru, Argentina, Colômbia, Uruguai, Venezuela, Equador e Bolívia, vêm adotando a privatização da gestão previdenciária, uns mantendo a presença estatal em níveis mínimos, outros deixando totalmente ao encargo da iniciativa privada a questão da poupança previdenciária. O México, um dos primeiros países da América a ter regras previdenciárias, acabou por sofrer profundas alterações no seu regime…

internacional e transparência fiscal. VIII) Conclusões. * Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT). Advogado e Parecerista. RFPTD, v. 3, n.3, 2015 2 I) Introdução A publicação, em 2014, da obra “O Capital no Século XXI”, do economista francês Thomas Piketty1, representou não só um enorme fenômeno editorial, como um…

Planejamento Tributário C145p Caldas, Márcio. Planejamento Tributário. / Márcio Caldas. – Rio de Janeiro: Grupo Ibmec Educacional, 2013. 108p.; 20x26 cm Inclui bibliografia 1. Teoria geral do Direito Tributário. 2. Tributos em espécie. 3. Fundamentos teóricos do Planejamento Tributário. 4. Modelos práticos de Planejamento Tributário. I. Caldas, Márcio. II. Ibmec Online. III. Título. CDD: 343.8104 Grupo Ibmec Educacional 1ª Edição - 2013 Sumário ABERTURA DO CURSO Carta ao aluno…

posteriores àquele. Aspectos legais da empresa: o novo Direito Empresarial O princípio da capacidade contributiva, também conhecida como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um requisito…

da empresa: o novo Direito Empresarial O princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um requisito…

diretamente relacionada com o direito à saúde, bem de todos e dever do Estado, que por mandamento constitucional está compelido a assegurá-lo em caráter de universalidade. O direito à saúde, em discussão no caso vertente, é daqueles que integram o mínimo existencial garantidor da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República (artigo 1º, III, da Constituição da República), e previsto em diversos outros dispositivos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção…

1a Questão (Cód.: 133633) Pontos: 0,5 / 0,5 O Direito Privado representa o ramo de normas jurídicas que tutela a relação entre: Exclusivamente entre os particulares em assuntos que versam sobre interesses privados. Por exemplo o Código de Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Os particulares em assuntos que versam sobre interesses públicos. Por exemplo o Código Civil (Lei 10.406/2002). Os particulares em assuntos que versam sobre interesses privados. Por exemplo o Código…