Mínimo Existencial Tributario

ter um perfil empreendedor. O Código Civil trata de empresários dos artigos 966 a 971. O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. SOCIEDADE SIMPLES e SOCIEDADE EMPRESÁRIA. A Sociedade Simples é organizada por no mínimo de duas pessoas, com objeto descrito em seu contrato social, natureza essencialmente não mercantil, onde para a execução de seu objetivo. Vale lembrar que as sociedades não empresárias podem se constituir por vários tipos societários,…

são preordenados no sentido de buscar um sistema que propicie maior igualização das condições sociais e, por outro lado, consignamos, alhures, a preocupação constitucional com a solução das desigualdades regionais, prevendo mecanismos tributários (Fundo Especial) e orçamentários para tanto ( regionalização, arts. 43 e 165, § 1º). Assim, ao analisar a Constituição Federal, depara-se com os preceitos de normas programáticas econômicas com intuito de que os Chefes do…

disciplinas zetéticas que formam um profissional crítico, capaz de conhecer o direito antes de tudo como uma manifestação social, complexa, e que nem sempre pode ser resumida à dogmas imutáveis. 10) Explique a teoria do mínimo ético. R: A teoria do mínimo ético surgiu para tratar da relação entre Direito e Moral. Para tal teoria, o Direito seria um conjunto de regras morais indispensáveis para a sociedade. Há inúmeras regras de Moral tratando de inúmeros fatos sociais.…

seus fundamentos encontra também na Constituição Federal seus limites. De tal forma a Constituição ao atribuir o poder de tributar dos Entes Federais e ao mesmo tempo impor suas limitações ou barreiras aos mesmos, passa a dar forma ao sistema tributário nacional. O fato da imunidade excluir algumas pessoas, bens ou serviços do alcance da tributação, com o intuito de proteção de valores, dá origem as imunidades. As imunidades são próprias do texto constitucional, não podendo desta

o ponto que está a merecer a atenção dos tributaristas, e para o qual os estudos ainda estão em fase embrionária. "Tributar, então, o que está acontecendo na rede, segundo a visão do legislador da era préInternet, é uma imprevisão. Nosso sistema tributário não foi concebido para uma economia que não fosse centrada na produção e propriedade de bens materiais", adverte o citado autor. 10. IMUNIDADE PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO Lembra LUNA FILHO (1999) que enquanto a internet não adquiriu…

tendo sido reservada, ainda, uma seção específica sobre o tema dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 6º informa que a saúde é um direito social. No artigo 7º há dois incisos tratando da saúde: o IV, que determina que o salário-mínimo deverá ser capaz de atender as necessidades vitais básica do trabalhador e sua família, inclusive a saúde, entre outras, e o XXII, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e…

negativos da atuação jurisdicional à luz da Constituição e, ao fim, vislumbrando novas tendências na efetivação do direito a saúde. A importância do tema proposto demonstra-se no fato de que o acesso à saúde é um direito fundamental incluído no mínimo existencial indispensável para a dignidade da pessoa humana. A escolha da AIDS como caso de estudo deve-se as próprias particularidades da doença e a seriedade com que o Estado brasileiro enfrentou tal problema que aflige seus cidadãos,…

de 1994, e nº 61, de 12 de julho de 2001. 3.2 São requisitos do candidato ao Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público: a) ser brasileiro; b) ter concluído curso de bacharelado em Direito há, no mínimo, três anos, até a data da inscrição definitiva; c) possuir, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica; até a data da inscrição definitiva; d) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; e) estar no exercício dos direitos políticos;…

poder de tributar englobaria três coisas: princípios constitucionais tributários, imunidades e outras vedações. Para Novelli, por outro lado, as limitações seriam apenas as imunidades (limites extrínsecos, como veremos abaixo). O art. 150 da CF fala em “limitações”. O que o Baleeiro chamava de limitações constitucionais ao poder de tributar são três coisas então, na perspectiva deste autor: a) Princípios constitucionais tributários: eles são legalidade, isonomia, irretroatividade,…

homens a vida em sociedade1. Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros…