Mínimo Existencial Tributario

MP pode ser convertida em lei pelo prazo de 60 prorrogá vel em mais 60 dias D3) Revogação de isenção Ex: taxi - No momento que for revogada isenção cairá na regra geral Tributo estava zerado, norma que revogaria isenção deveria respeitar no mínimo 90 dias ou então o exercício financeiro – na pratica isso não ocorre – passa a valer no dia seguinte a norma de isenção. 15-04-2013 a) **Exceções 150 par 1º CF E1. Aplicação imediata da lei ← Não se aplica…

Dirigente e Vinculação do Legislador, Coimbra, 1982. Canotilho/Moreira. Fundamentos — J.J.G. Canotilho/V. Moreira. Fundamentos da Constituição, Coimbra, 1991. CDCCP — Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política CDTFP — Cadernos de Direito Tributário e Financas Públicas DDC — Documentação e Direito Comparado CRP — Constituição da República Portuguesa de 1976 DÖV — Die öffentliche Verwaltung DVBL — Deutsches Verwaltungsblatt Cf. — Conforme EuGRZ — Europäische…

SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ALEX STANKEWICZ Apucarana – Paraná 2013 ALEX STANKEWICZ INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada à Central de Cursos de Extensão e Pós-Graduação Lato Sensu como requisito parcial para a conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário. Professor Orientador…

das normas consumeiristas. Isso acontece, porque a remuneração por impostos e taxas, ao contrário das tarifas, que possuem natureza contratual, tem natureza tributária, o que significa que está sujeita aos princípios e regras jurídicas do Direito Tributário. Destarte, acerca dessa temática, é necessário destacar quais são os direitos garantidos aos consumidores usuários destes serviços públicos, por sua vez, tidos como serviços de consumo, isto é, os que se inserem no microssistema…

de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. § 3º - O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo. Art. 890 – Considera-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades…

DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Q143745 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade / Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 -

de Direito Tributário da Universidade Mackenzie. Advogado e Consultor Jurídico. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO São Paulo 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Editor-chefe: Paulo de Barros Carvalho Coordenação editorial: Alessandra Arruda Preparação de texto: Semíramis Oliveira Capa: Ney Faustini Produção editorial/arte: Denise Dearo CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. J373j Jardim, Eduardo Marcial Ferreira. Curso de Direito Tributário /…

escritório Mariano da Rocha e Camardelli Advogados, Membro do Grupo de Estudos de Processo Civil da PUC/RS. 1 A LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL O sujeito passivo na execução fiscal será, via de regra, o devedor do crédito, seja ele tributário ou não tributário2. Desta forma, aquele que possui relação jurídica de direito material com a Fazenda Pública, seja esta tributária, civil ou administrativa, é o legitimado passivo a ser executado e ter seu nome inscrito na…

Incapacidade Absoluta: artigo 3° do CC: Representados São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; Obs. a vontade do absolutamente incapaz deve ser considerada em situações existenciais que lhe toquem. – Enunciado 138 da III Jornada de Direito Civil. II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; Mediante procedimento de…

o nível de compra desse benefício, ou seja, recompor esse valor, a exemplo, por conta da inflação. * No âmbito da Previdência Social esse princípio não tem a intenção de manter padrão de vida do segurado antes de se aposentar, mas, sim garantir o mínimo necessário a sobrevivência do número máximo de indivíduos. V - Equidade na forma de participação no custeio: - Quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos. - A tabela é escalonada conforme a folha salarial dos contribuintes. -…