Direito

2- CONCEITO O mínimo existencial, também conhecido por várias expressões sinônimas – “mínimo necessário”, “mínimo de existência”, “mínimo indispensável” e “mínimo imponível” –, é corolário de um dos fundamentos do Estado brasileiro: a dignidade da pessoa. Segundo registros históricos, a primeira referência à ideia de “mínimo vital” vem do século XIX, quando, em 25 de maio de 1873, o Estado alemão fixou em 1000 thalers (moeda alemã) o limite de isenção para o contribuinte, equivalendo ao patamar mínimo para a sua subsistência. Desde esse momento até os tempos hodiernos, os estudiosos, mesmo diante da ausência de normas constitucionais específicas sobre o tema, têm se dedicado à tormentosa tarefa de demarcação conceitual do mínimo vital, a partir de elementos definitórios, variáveis no tempo e no espaço, que, ofertados pelo legislador, por meio de decisão política, buscam traçar os contornos das necessidades básicas do indivíduo e de sua família. Em nossa Carta Magna, o inciso IV do art. 7º, ao disciplinar os itens que compõem o salário mínimo, parece ofertar parâmetros para a fixação do mínimo existencial. Entretanto, diante da ausência de normas constitucionais específicas sobre este importante plano de delimitação, entendemos que compete ao legislador traçar parâmetros que sigam, em dada base territorial, o padrão socialmente aceito para a definição das necessidades fundamentais mínimas do cidadão. Nesse contexto, para Alfredo Augusto Becker, a renda…

significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações. É visto Como o princípio fundamental para exprimir a justiça tributária. Também é um conceito que se compreende em dois sentidos, um objetivo ou absoluto e outro subjetivo ou relativo. A capacidade contributiva é verificada após haver a dedução dos gastos da exploração e manutenção da atividade econômica e do mínimo vital. Esse princípio é a expressão da justiça tributária. O Imposto de Renda é imposto de competência da…

PIEDRA BUENA NOMBRE DEL DOCTORANDO: TÍTULO DEL TRABAJO: O SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: 01/2012 O SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. Monografia apresentada ao Departamento de Posgrado da Universidad Del Museo Social Argentino, como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, sob orientação do Professor Dr.…

mesmo que tão só no seu sentido formalístico, vide o que ocorreu na Alemanha. A Constituição brasileira, bem como outras cartas contemporâneas, fundamenta sua estrutura no princípio da dignidade da pessoa humana, buscando através da efetivação desse princípio erradicar a pobreza, proporcionar uma distribuição de renda mais isonômica, no intuito de equalizar a desigualdade social. A dignidade humana é hoje um axioma jusfilosófico dotado de superioridade hierárquica que direciona os…

O MÍNIMO EXISTENCIAL E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO Jocimar do Carmo1 Resumo: Neste presente trabalho demonstraremos aplicação do Mínimo Existencial sob ótica do Direito Tributário, analisando conceitos, buscando relacioná-los através de leis, doutrinas e jurisprudência bem como os direitos e obrigações de cada contribuinte a partir da sua capacidade de contribuição. Estudaremos o principio da dignidade da pessoa humana fato este imprescindível para analise do Mínimo…

que ganha mais e cobrar menos do que ganha menos, além de não cobrar daqueles que ganham pouco, pois a renda deles e destinada ao “mínimo vital”. Ele faz uma relação com gráficos demonstrando a incidência da tributação indireta sobre aqueles que ganham menos, relatando o ICMS como uns dos principiais tributos que incidem na cesta básica, item este indispensável na vida de qualquer cidadão de baixa renda. Na relação dos gráficos o autor trata bastante do principio da capacidade…

seu ciclo vital. Bióticos: relações entre os seres vivos; Abióticos: ambiente. condições físico-químicas Condições e Recursos Recursos: do Lei do Mínimo Liebig: “o crescimento de um organismo é limitado pelo elemento essencial que está presente na concentração inferior ao requerido por esse organismo”. 1 23/10/2013 Cada fator ecológico atua com a “lei do mínimo”, ou seja, apresenta um mínimo e um máximo que impedem o desenvolvimento do ser, o qual atinge a sua melhor condição…

polícia, os hospitais e a colheta de lixo. A capacidade contributiva é devidamente regulamentada e deve suguir alguns padrões para que não haja a subsistencia do povo. Ela deve obsersar a capacidade que cada individuo tem de poder contribuir e assim é especificado uma quantidade minima, desde que essa quantidade que cada um pode pagar, não atinja o minimo vital. Esse minimo é obtido a partir do fato de que o individuo deve ter suas despesas basicas sanadas e ainda possuir o suficiente…

política econômica: Creches e escolas 7 3.2 Casos de judicialização da política econômica: Salário mínimo - Satisfação das necessidades vitais básicas - Garantia de preservação de seu poder aquisitivo. 9 4- CONCLUSÃO 11 5- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1 –INTRODUÇÃO A palavra judicialização, define o envolvimento da justiça nos diversos conflitos a fim de determinar uma sentença. A judicialização da política, é a tutela da justiça sobre…

pela força, seja física, econômica ou política, o que, de fato, não se coadunaria com o conceito de justo. Diante disso, os mesmos critérios racionais que conduziram a humanidade ao agrupamento social exigiram, concomitantemente, o estabelecimento de regras de conduta, pautando direitos e deveres, buscando, assim, fulminar ou, ao menos, mitigar os possíveis conflitos no âmago da sociedade e, com isso, aproximar a Justiça da vida das pessoas, afastando do ambiente alguns dos…