Mínimo Vital

CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88) 7.4 Personalização 8. Mínimo vital – Mínimo existencial 9. Vedação ao confisco – Não-confisco (art. 150, IV, CF/88) (*) 10. Liberdade de locomoção – liberdade de tráfego de pessoas e bens (art. 150, V, CF/88) (*) 11. Neutralidade tributária 12. Federação - Federativo…

alíquotas. Em relação, especificamente, ao Imposto de Renda Pessoa Física, imperioso que a legislação regente leve em consideração, "sempre que possível", as condições pessoais dos contribuintes. Além disso, deve-se garantir o "mínimo vital" ao cidadão, de modo com que esse mínimo necessário à sobrevivência esteja livre de qualquer tributação. Da mesma forma, deve-se garantir um expressivo grau de progressividade das alíquotas, em função da renda auferida, e uma maior abertura das…

do Trabalho É a regulamentação do direito do trabalhador. Em 1917 no México surgiu a primeira constituição a tratar do tema, contando com jornada de trabalho de 8 horas, proibição do trabalho de menores de 18 anos, proteção a maternidade, salário mínimo, seguro sócia e proteção contra acidente de trabalho. Em 1919 na Alemanha, surgiu mais um movimento tratando sobre o tema, que reforçou o feito no México. Em 1 de Maio de 1943 no Brasil, é aprovada por Getúlio Vargas a famosa CLT…

uma finalidade que é necessária, mas que para subsistir, depende de arranjos sociais. Por sua vez, essas organizações necessitam de regras de conduta para a sua viabilidade, regras essas que Hart vai denominar de conteúdo mínimo do direito natural. Investigando esse conteúdo mínimo, o filósofo vai elencar as características da natureza humana, sob forma de cinco truísmos e incluir um conteúdo específico vinculado ao direito e à moral, garantindo a sobrevivência como finalidade. Esse…

em 6 prestações de R83, 60ouR405,00 à vista. Qual o valor da porcentagem para o desconto à vista? 8. O Salário Mínimo Nacional em Janeiro de 2013 passou de R622, 00paraR678,00. Qual a porcentagem de reajuste? 1.3 Qual o Salário mínimo que merecemos? De acordo com a Constituição Federativa do Brasil, art. 7◦ - IV, o salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades vitais do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,…

ação descrita tipicamente há de ser geralmente ofensiva ou perigosa a um bem jurídico. O legislador toma em consideração modelos de vida que deseja castigar. Com essa finalidade, tenta compreender, conceitualmente, de maneira mais precisa, a situação vital típica. Embora visando alcançar um círculo limitado de situações, a tipificação falha ante a impossibilidade de regulação do caso concreto em face da infinita gama de possibilidades do acontecer humano. Por isso, a tipificação ocorre…

APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CÔNJUGE. CULPA. MÍNIMO VITAL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A análise da responsabilidade pelo fim do casamento não se presta a indeferir os alimentos pleiteados. A identificação da responsabilidade pelo fim do casamento serve exclusivamente para limitar o valor da prestação de alimentos, sendo que ao culpado somente caberá perceber o necessário para a manutenção de um mínimo vital, ainda assim, após a verificação…

lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 3. Fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS); 4. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,…

Compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços de nove regiões de produção econômica, cruzada com a pesquisa de orçamento familiar, (POF) que abrange famílias com renda de 1 (um) a 6 (seis) salários mínimos. 6) CUB – Custo Unitário Básico Periodicidade - Mensal Composição – Reflete o ritmo dos preços de materiais de construção e da mão-de-obra no setor, que é calculado por sindicatos estaduais da indústria da construção,…

corpo ou de uma ou mais extremidades. Características definidoras: • Dificuldade para virar-se; • Instabilidade postural; • Movimentos lentos; • Tremor induzido pelo movimento. PRESCRIÇÕES DE ENFERMAGEM: • Verificar e anotar sinais vitais de 6/6 h; • Administrar medicação conforme prescrição médica; • Orientar mudança de decúbito 2/2 h; • Auxiliar na dieta e observar aceitação; • Orientar banho no leito; • Observar padrão respiratório; • Observar e anotar eliminações…