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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
THAIS REGINA PERPETUO DOS SANTOS
RA
8205899084

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil.Contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações.
É visto Como o princípio fundamental para exprimir a justiça tributária.
Também é um conceito que se compreende em dois sentidos, um objetivo ou absoluto e outro subjetivo ou relativo. A capacidade contributiva é verificada após haver a dedução dos gastos da exploração e manutenção da atividade econômica e do mínimo vital. Esse princípio é a expressão da justiça tributária. O Imposto de Renda é imposto de competência da União Federal e tem como função primária representar a principal fonte de receita tributária da União. De forma secundária, possui função extrafiscal. imposto de renda deve considerar as condições pessoais dos contribuintes, de modo a preservar o mínimo vital. Entende-se por "mínimo vital" a quantidade de riqueza mínima e suficiente para a manutenção do indivíduo e de sua família, sendo intocável pela tributação. Assim, o princípio da capacidade contributiva só pode existir, após a superação da margem do "mínimo vital", para fins de tributação. O problema, no entanto, é estabelecer o conceito e a margem desse "mínimo", sem considerar exageros ou chegar ao ponto de criar restrições para fins de subsistência. Hoje, com taxativas exceções, poderia ter seu leque ampliado, de modo com que a carga tributária fosse diferenciada para quem realmente precisa ser, adequando-se ao perfil do contribuinte

Referências