Mínimo Existencial Tributario

colocado em circulação. ETAPA 04 Passos 01 a 03 Princípio da capacidade contributiva O princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um…

personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que seria o Direito Empresarial: 1) Direito Civil - parte empresarial; 2) Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor; 3) Direito Tributário - pessoas jurídicas e equiparadas; 4) Direito do Trabalho - relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais; 5) Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público; 6) Direito Previdenciário -…

DIREITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Procuramos aqui trazer uma definição extremamente simples que comporta, de maneira satisfatória, os diversos conceitos trazidos pela Doutrina, qual seja: O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Surge, desta forma, a necessidade de conceituar o que é tributo, pois, através deste conceito, determinar-se-á a verdadeira amplitude do Direito Tributário. SEÇÃO II - TRIBUTO: DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Definição

demonstrar que é um trabalho para ser discutida a possibilidade de enquadrar direitos fundamentais ao contribuinte, esclarecendo e aplicando com objetividade tudo que o consumidor necessita saber para estabelecer um elo construtivo entre o mercado tributário. Através deste trabalho percebe-se a importância das características necessárias para a formação e constituição de uma empresa, como é feita a elaboração de um Contrato Social, Também entender a formação da palavra empresarial e…

de direito privado "Clarinetas Ltda.", as pessoas físicas serão sócias e não empresárias. Empresário Individual É importante destacar que o empresário individual é pessoa física, e não pessoa jurídica, mesmo que seja a ela equiparado para fins tributários. Nesse caso não há distinção entre o patrimônio da empresa individual e do empresário, consequência direta de não ser criada nova personalidade. Em termos práticos se o empresário individual estiver devendo uma quantia essa será…

intolerância, da discriminação, da exclusão social, da violência, da incapacidade de aceitar o outro, o diferente, na plenitude de sua liberdade de ser, pensar e criar.13 No âmbito de abrangência da dignidade humana inclui-se a proteção do mínimo existencial, ou seja, um conjunto de bens e utilidades básicas para a subsistência física e indispensável ao desfrute dos direitos em geral.14 Segundo Alexandre de Moraes, “a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa,…

Intermunicipal e Comunicação. Regra Geral: 18% – alíquota interna no Estado de São Paulo. Atenção: alguns produtos ou serviços possuem alíquotas reduzidas ou diferenciadas, bem como alguns produtos comercializados podem sujeitar-se ao regime tributário da substituição tributária. IRPJ – IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lucro Real: É o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações estabelecidas em nossa legislação. Este sistema…

Estado, ou seja, é balizada pelo direito. Posto que há uma interferência do poder de tributar sobre o direito de propriedade, e quando este não é resguardado vindo afetar diretamente no seu patrimônio, de modo que venha a lhe retirar o seu “mínimo existencial”, garantia esta de todo cidadão ,além de ser estabelecida expressamente como Garantia constitucional. Pode ser considerada inconstitucional essa tributação que venha a incidir diretamente no seu patrimônio, tendo por consequência,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP Bruna Oliveira Fernandes PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A NORMA GERAL ANTIELISIVA MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2014 BRUNA OLIVEIRA FERNANDES MESTRADO EM DIREITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A NORMA GERAL ANTIELISIVA Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de PósGraduação Stricto Sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito,

prestação de serviço). Os impostos e tributos da empresa CRCA maracá Desde 1997, está em vigor a Lei do Simples - Imposto Único para Micro e Pequenas Empresas, que visa a simplificar o cumprimento de suas obrigações, no que se refere ao aspecto tributário. O que facilitou muito para as empresas de tal maneira que a CRCA maracá obteve a sua vantagem e desvantagem em suas economias. Em dezembro de 1996, quando saiu a publicação do simples, a euforia animou todo o segmento das micro e…