Mínimo Existencial Tributario

data de vencimento. §2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não se indica no titulo o domicilio do emitente. §3º O titulo poderá ser emitido a partir dos caracteres criados pelo computador ou meio técnico equivalente requisitos mínimos previstos neste artigo. Com essa evolução já existe atividade de credito sem a emissão de qualquer documento, isto já ocorre com as duplicatas virtuais, com esse processo basta somente à digitação do titulo para ser exibida a pedido do…

processo, poderá ser determinado a penhora online. Nesta linha de argumentação, temos que não se pode admitir uma citação presumida, fictícia, pois neste caso trará ferimento a princípios consagrados em nosso direito: Quando o art. 185-A, do Código Tributário Nacional, alude a um processo em que o contribuinte tenha sido "devidamente citado", como pressuposto de aplicação da indisponibilidade eletrônica de bens, significa que não se pode admitir quaisquer métodos de citação ficta para…

Pinheiro como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Direito Tributário - II PROAP para obtenção do título de Especialista em Administração. Área de Concentração: Direito Público Orientador: Prof. Adriano Miglio Porto Belo Horizonte 2005 Autora: Maria Cristina dos Santos Castelo Branco Título: A imunidade tributária nas instituições educacionais. Objetivo: Título de Especialista em Direito Tributário Instituição: Fundação João Pinheiro Área de concentração:…

Pinheiro como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Direito Tributário - II PROAP para obtenção do título de Especialista em Administração. Área de Concentração: Direito Público Orientador: Prof. Adriano Miglio Porto Belo Horizonte 2005 Autora: Maria Cristina dos Santos Castelo Branco Título: A imunidade tributária nas instituições educacionais. Objetivo: Título de Especialista em Direito Tributário Instituição: Fundação João Pinheiro Área de concentração:…

Constitucional Tributário. 17 edição, São Paulo. Editora Malheiros, 2002. CASSONE, Vittorio. Direito Tributário, edição. São Paulo. Editora Atlas. DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. São Paulo. Editora Saraiva. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário, 9 edição. São Paulo, Editora Atlas, 2002. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 22 edição. São Paulo. Editora Malheiros, 2003. MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito…

direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com…

1.Introdução O objetivo desse trabalho é buscar e ampliar conhecimentos a respeito dos temas que fazem parte do Direito Empresarial Tributário, compreendendo cada um deles e os ambientes nos quais eles são aplicados, conseguindo assim, alcançar uma perspectiva prática dos assuntos abordados através da revisão geral do Direito Empresarial Tributário da empresa Louis Dreyfus Commodities com vista na formulação de um contrato social da mesma viabilizando a elaboração para uma empresa do tipo

assegurar o chamado mínimo existencial, inserido no conceito de dignidade humana. Demonstrado que o imóvel penhorado é utilizado para residência do núcleo familiar do executado, forçoso reconhecer a incidência do art. 1º da Lei n.º 8.009/90. Recurso provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70055809826, 18ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013, www.tjrs.jus.br). Alguns dos limites são a proteção e ressalva dos bens considerados mínimos necessários…

CONCURSO PÚBLICO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ - PI - 2001 Escola de Administração Fazendária Agente Tributário Estadual Auxiliar Tributário Estadual Arrecadador Tributário Estadual INSTRUÇÕES Nome: Nº Inscrição: 1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. 2 - O CARTÃO DE RESPOSTAS não será substituído e deve ser assinado no seu verso. 3 - DURAÇÃO DA PROVA: 5 horas, incluído o tempo para preenchimento…

pessoa estatal. De fato, evidencia-se, na hipótese em análise, clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, da CF) e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nessas circunstâncias – em que o exercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadas políticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela…