politicas publicas

POLÍTICAS PÚBLICAS : ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO HOSPITAL ESTADUAL MONSENHOR WALFREDO GURGEL

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo visa analisar as políticas públicas no Brasil, de forma dialética, através de uma análise histórica com base doutrinária no estudo dos direitos sociais, da cidadania e na visão clássica do Welfare State.
Analisa-se, ainda, a partir de uma análise tópico- problemática, as condições atuais de atendimento a população de efetividade do Hospital Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel, ao mesmo passo que questiona a efetividade e contraprestação dos impostos pagos, bem como a possibilidade da tributação poder intervir de maneira positiva nas políticas públicas.

2. BREVE ESTUDO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

2.1. Direitos Sociais

Consoante o ensinamento de MENDES; COELHO; BRANCO (p.710, 2008)1,

“Distintamente dos direitos civis e políticos, que tinham por objeto e/ou finalidade preservar determinados bens ou valores reputados naturais, inalienáveis e universais – como a vida, a liberdade e a propriedade - e, como titulares, sujeitos racionais, abstratamente declarados livres e iguais perante a lei, uma presunção que a realidade histórica prontamente demonstrou ser inconsistente, diversamente dos abstratos direitos de primeira geração, os direitos ditos sociais são concebidos como instrumentos destinados à efetiva redução e/ ou supressão de desigualdades, segundo a regra de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade”. (grifo nosso) Nesse mesmo diapasão, os autores acima mencionados citam na obra “Curso de Direito Constitucional”2 uma afirmação de grande monta do jurista Andréas J. Krell3, na qual este traz que “A interpretação dos direitos sociais não é uma questão de lógica, mas de consciência social de um sistema jurídico como um todo”. Assim, percebe-se que a efetivação dos direitos sociais não depende da vontade dos juristas, uma vez