Mínimo Existencial Tributario

346351 WESLEY ROGÉRIO DA SILVA MOURA – RA 297651 ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO CAMPO GRANDE – MS 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANDRESA BORGES DA SILVA – RA 328764 EDUARDO MONICA ALVES BATISTA DE ARAÚJO – RA 347298 NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA – RA 346351 WESLEY ROGÉRIO DA SILVA MOURA – RA 297651 ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Elaborado para fins de avaliação do 4º Semestre da UNIDERP…

[pic] Universidade Anhanguera - UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso:Administração 4º semestre Professor EAD: Juliana DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Discentes: Campo Verde 2012 Integrantes: Paloma Rodrigues Amarante RA: 338070 paloma--amarante@hotmail.com Franciele Lippe RA: 341546 franlippe@hotmail.com Weber Pereira Dos Santos RA: 339332 Weber1687@hotmail.com Lilliane Angelica Da Silva…

patrimônio especial, que se institui por ato jurídico de natureza especial, pelo qual o proprietário de determinado imóvel, nos termos da lei, cria um benefício de natureza econômica, com escopo de garantir a sobrevivência da família, em seu mínimo existencial, como célula indispensável à realização da justiça social”. 2 Vale ressaltar as exceções nela contida, portanto o bem de família é um patrimônio com destinação especifica, de ordem publica, imperativa ou positiva, não havendo o…

CONTEMPORÂNEO: NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MÍNIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO (Versão provisória para debate público)1 LUÍS ROBERTO BARROSO2-3 Sumário I. INTRODUÇÃO Parte I A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO II. ORIGEM E EVOLUÇÃO III. A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO COMPARADO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL IV. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO V.…

Grupo: Direito Tributário Descomplicado – Doutrina e Jurisprudência ( FB) Artigo 3º do CTN – imposto . Lei 5172/ 66 Tributo é prestação pecuniária, o direito tributário não aceita tributo in natura. Remissão do art. 3º do CTN c/c 162 do CTN O tributo pode sim ser pago em cheque, o proprio conceito diz”: em moeda em valor que nela possa se exprimir. Artigo 156 – causas de extinção do crédito tributário XI – grifar imóveis. Não pode darbem móvel para pagar o tributo,mas pode dar bem imóvel,

diante de tal omissão e da má administração do Poder Público quanto a falta de planejamento orçamentário, cabe imputação de responsabilidade a este. Inexistindo previsão orçamentária para que se efetue essa despesa, deverá ser preconizado o mínimo existencial e mediante o princípio da proporcionalidade; havendo confronto entre lei orçamentária e o conteúdo da dignidade da pessoa humana, essa deverá preponderar sobre aquela. No entanto, em se tratando de se cuidar de garantir prestações…

crédito tributário: amplitude e efeitos de sua suspensão. In: SOUZA, Priscila de (Coord.). Direito Tributário e os Conceitos de Direito Privado. VII Congresso Nacional de Estudos Tributários. São Paulo: Noeses, 2010. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: AMPLITUDE E EFEITOS DE SUA SUSPENSÃO Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos Cursos de Especialização em Direito Tributário…

planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento. A sonegação fiscal é outra forma, modo ilegal que é agir com fraude, também a evasão fiscal que é simular operações dolosamente para evitar a carga tributária, uma espécie de fuga. O que nos salva de verdade é o princípio da capacidade contributiva, onde não se pode tributar em cima do mínimo existencial. A destinação desse tributo é satisfazer o dever jurídico…

forem remediados, no limite, ameaçam a vida em sua superfície. Paralelamente a tais perturbações, os modos de vida humanos individuais e coletivos evoluem no sentido de uma progressiva deterioração. As redes de parentesco tendem a se reduzir ao mínimo, a vida doméstica vem sendo gangrenada pelo consumo da mídia, a vida conjugai e familiar se encontra freqüentemente "ossifica- 1. Vers 1'êcohgie de 1'esprit, tomo II. Paris, Seuil, 1980. 7 da" por uma espécie de padronização…

fazendárias, falsificação de documentos e fraude. E as formas legais? R: As formas legais são: pressões junto aos governantes para que seja feita reforma no sistema tributário, incentivos fiscais concedidos á empresas, o planejamento tributário. O que é Elisão fiscal? R: Também conhecido como o famoso “Planejamento Tributário”: É ato legítimo e serve para evitar ou diminuir a incidência tributária. É aproveitar as brechas da lei, se planejar para que haja a redução da carga…