Mínimo Existencial Tributario

forma de materialização do princípio da igualdade no direito tributário, funciona como fundamento jurídico para delimitar a atividade legislativa no momento da eleição a nas obrigações tributárias, impedindo que o legislador venha escolher situações que não sejam favoráveis. Tais princípios existem para proteger os cidadãos contra os abusos do poder e do estado. Dentre estes, encontra-se o ditame moral, predeito orientador do direito tributário e o princípio da capacidade contributiva.…

Pós-Graduação em Direito Público, da Universidade Estácio de Sá. Orientador: Prof. Guilherme Sandoval Rio de Janeiro Campos Tom Jobim RESUMO O sistema tributário nacional tem sua previsão na Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988 e no código Tributário Nacional. A competência para instituir impostos é um atributo concedido pela Constituição Federal aos entes Federativos, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios.

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO – TRIBUTÁRIO 1 Professor José Eduardo de Araujo Duarte (flamenguista) “O homem tem várias vantagens em relação às bestas; por exemplo, o fogo, as roupas, a agricultura, os instrumentos (...). A mais importante de todas, porém, é a linguagem.” (autoria desconhecida) BIBLIOGRAFIA - Curso de Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres Ed. Renovar - Curso de Direito Tributário Hugo de Brito Machado Ed. Malheiros - Manual de Direito Financeiro e Tributário…

igualdade na seara do Direito Tributário. Assim, o referido dispositivo tem importância vital para Sistema Tributário Nacional. O princípio da capacidade contributiva atua como importante instrumento limitador da atividade tributária e protetor dos direitos dos contribuintes. É através desse preceito que os tributos são graduados de acordo com a capacidade de cada qual. Além disso, ele impõe limites para a tributação buscando impedir que o montante destinado ao mínimo existencial do…

DIREITO PÚBLICO BACHARELADO EM DIREITO KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. São Sebastião do Caí 2011 2 KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. Projeto monográfico apresentado no curso Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título…

restrita, porém, simplesmente a seus bens adquiridos e serviços prestados. O próprio texto constitucional exigia para o gozo da referida imunidade apenas que as instituições aplicassem suas rendas integralmente no país. Com a instituição do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os constituintes limitaram ainda mais a concessão da imunidade. Antes bastava aplicar a renda no país, que já estaria contemplada pela imunidade, isso foi mudado. A Carta Magna de…

ou majorar tributo. Princípio da Isonomia = > Estes tributos somente poderão realizar cobranças de forma igualitária não sendo admitido tratamento desigual entre os contribuintes. Princípio da Capacidade Contributiva = > Tem que obedecer o mínimo existencial que é a quantidade de renda, patrimônio ou consumo de bens ou serviços que permitem ao cidadão ou sua família viver com dignidade. Princípio da Retroatividade da lei => Determina que somente a lei mais benéfica ao…

mediante da prestação de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda, desenvolvida pelo Núcleo de Assistência Jurídica, onde o discente, em contato direto com a população, desenvolve a prática jurídica. São desenvolvidos, ainda, no mínimo, dois seminários jurídicos anualmente. Estas atividades são executadas por membros do corpo docente, discente e funcional, por meio de projetos de extensão da Pró-Reitoria de Extensão (PROEX). Além disso, por intermédio da UFRN, o Curso também

passar a não tê-la. 6 2 DOS IMPOSTOS Sabe-se que os impostos são espécies do gênero tributo, por essa razão, antes de defini-los, é de grande importância discutir o que são tributos, cujo conceito se encontra no art. 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

crítica e, assim, esclarecer a natureza da política criminal proposta; segundo, um projeto de reforma penal proposto pela Criminologia crítica deve ser a realização de um programa de política criminal alternativa inspirado no conceito de Direito Penal mínimo, como objetivo imediato, e orientado pela ideia de abolição do sistema penal, como objetivo final. II. A Criminologia crítica A Criminologia crítica se desenvolve por oposição à Criminologia tradicional, a ciência etiológica da…