Mínimo Existencial Tributario

aparelha a execução fiscal, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que estipula a incidência da comissão de permanência no contrato de financiamento agrícola alvo da presente ação, além de preservar o mínimo existencial da parte autora, afastando qualquer permissivo contratual ou legal da excussão do seu único bem imóvel, ou que ao menos lhe fosse assegurada a propriedade de um módulo rural. Por fim, ainda subsidiariamente, pugnou pelo…

CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO: NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MÍNIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO (Versão provisória para debate público)1 LUÍS ROBERTO BARROSO2-3 Sumário I. INTRODUÇÃO Parte I A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO III. ORIGEM E EVOLUÇÃO IV. A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO COMPARADO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL V. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA IDÉIA DE DIGNIDADE NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO…

que posteriores àquele. Aspectos legais da empresa: o novo Direito Empresarial O princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um requisito…

determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, os valores de receita bruta acumulada devem ser proporcionais ao número de meses de atividade no período. Se o Estado em que o empreendedor estiver exercendo a atividade conceder benefícios tributários para o ICMS (desde que a atividade seja tributada por esse imposto), a alíquota poderá ser reduzida conforme o caso. Na esfera Federal poderá ocorrer redução quando se tratar de PIS e/ou COFINS. Se a receita bruta anual não ultrapassar…

determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, os valores de receita bruta acumulada devem ser proporcionais ao número de meses de atividade no período. Se o Estado em que o empreendedor estiver exercendo a atividade conceder benefícios tributários para o ICMS (desde que a atividade seja tributada por esse imposto), a alíquota poderá ser reduzida conforme o caso. Na esfera Federal poderá ocorrer redução quando se tratar de PIS e/ou COFINS. Se a receita bruta anual não…

p.239 SOUZA, Fábio Luís Mariani de. A Teoria do “Mínimo Existencial”. Disponível em: <http://www.litoralmania.com.br/colunas.php?id=832> Acesso em: 14 out. 2011, “Em que pese o dissídio na esfera terminológica, verifica-se crescente convergência de opiniões no que concerne à idéia que norteia a concepção das três (ou quatro, se assim preferirmos) dimensões dos direitos fundamentais, no sentido de que estes, tendo tido sua trajetória existencial inaugurada com o reconhecimento…

requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? TO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Receita Pública. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender a evolução histórica da receita pública; - saber conceituar e classificar…

administrativo. Somente com a notificação o crédito tributário passa a ser exigível1. Se o sujeito passivo não é notificado, o débito não pode ser inscrito em divida ativa e ajuizada execução fiscal. Como no presente caso, não há qualquer prova da notificação da embargada, na pessoa de seus representantes, a respeito do tributo que esta deveria recolher, não se perfectibilizou o lançamento e, por conseguinte, não foi devidamente constituído o crédito tributário tornando nula a…

Faculdade de Direito da Universidade Es-tado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Tributário nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Garna Filho e o:a Pontifícia Universidode Católica do Rio de Janeiro. Doutor em Filosofia (UGF) e Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 18' edição Revista e Atualizada RENOVAR Rio • São Paulo • Recife • Curitiba 2011…

movimento constitucionalista, bem como a compreensão de seu conceito e requisitos, visto sob uma óptica de eficácia social. Em vista disso, o escopo desse estudo é demonstrar os impactos provocados pelo neoconstitucionalismo nos institutos do direito tributário, vislumbrando a constitucionalização deste ramo jurídico e quais mudanças tal fenômeno vem provocando na sociedade hodierna. Palavras-chave: Neoconstitucionalismo. Tributação. Efetividade dos Direitos Fundamentais.…