Multa Art 181

APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À EXECUÇÃO FISCAL: INDIRETA. OFENSA AGRAVO CONSTITUCIONAL AO QUAL SE não admitiu NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 739-A DO CPC.…

representação judicial da demandada nem qualquer resposta em face dos pedidos formulados na inicial"”. A princípio, o comparecimento do preposto à audiência, ainda que desacompanhado do advogado, obstaria a decretação da revelia, na medida em que o art. 844 da CLT disciplina que a ausência do reclamado é que enseja sua configuração. Todavia, a presença do preposto na audiência inaugural presta-se para que, na qualidade de representante do reclamado, possa apresentar sua…

fatos e fundamentos, que passa a expor: PRELIMINARMENTE Preliminarmente vem requerer a concessão da TUTELA ANTECIPADA em conformidade com o art. 273 do Código de Processo Civil, intimando a parte demandada a cancelar toda e qualquer cobrança em nome do autor assim como se abter de negativar o nome do autor nos serviços de proteção ao credito, sob pena de multa diária R$ 300,00 (trezentos reais). INICIALMENTE Desde logo, pede o autor que lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE…

Estelionato - Art. 171. Tentativa é possível: a) o agente emprega fraude idônea e não consegue enganar a vítima, se inidônea, crime impossível, por absoluta ineficácia do meio (não pessoa em geral, mas no caso real); b) o agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada. Sujeito Ativo: tanto o que emprega a fraude, como o que recebe a vantagem ilícita. Quando o objeto é recebido por terceiro que por sua vez, desaparece ficando com o mesmo

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado, portador da CI nº x2x2 (OAB-PA) residentes e domiciliados nesta cidade, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato, VEM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 186, e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, sob o rito ordinário, contra MARCIO SILVA, brasileiro, casado, médico, CI nº 2x2x2x2 (CRM-PA), residente e domiciliado nesta cidade,…

contnuo, ou seja, uma vez iniciado no sofrer interrupo em seu curso pela supervenincia de feriado ou dia no-til (art. 178). Sobrevindo, porm, as frias forenses, tero elas efeito suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatrio e peremptrio. Paralisada a contagem, o restante do prazo recomear a fluir a partir do primeiro dia til seguinte ao trmino das frias (art. 179). O efeito suspensivo das frias forenses no se verifica quando se trata de prazo decadencial,…

INFRAÇÃO: Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga. Vem respeitosamente interpor recurso com fulcro nos art. 5º, incisos II, XXXIV a XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal, combinados com os parágrafos 1º e 2º do Artigo 286, e parágrafos únicos dos art. 284 e 287, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, art. 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recurso Extraordinário nº 157.905 de 18/08/97, do STF e Lei 9.503 de 23/09/97 modificada…

Material didático 2.5. Da Apropriação Indébita (Art. 168 a 170) 2.5.1-Apropriação indébita: Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena-reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Aumento de pena: § 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III – em razão de ofício,…

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Seção II Da Composição

responde: a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). d) por tentativa de lesões corporais culposas. X - Maria de Lima, ao sair…