Multa Art 181

transita. Em caso de eventualidade ou contingência, jamais ultrapassa os limites de tolerância permitidos por lei. Na Notificação e Autuação consta como Identificação da Infração ‘ESTACIONAR E LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIAÇÃO – 181, XVIII-M – Local da Infração “Rua Santos Dumont, em frente ao nº188” – Município XXXXX – SC, ou seja a Recorrente foi autuada, sob a alegação de ter cometido infração com tolerância de grau médio, conforme documento em anexo. Causa…

QUESTÃO 1 a) A medida que pode ser adotada pelo advogado de Miguel na forma do art. 197 da lei 7.210/84, seria o agravo em execução, pois no caso em análise o pedido de indulto foi indeferido pelo juiz da vara de execução, tendo em vista o acusado se encontrar preso. Além disso, de acordo com a súmula 700 do STF e o art. 586 do CPP, o prazo para interposição seria de 5 (cinco) dias, contados do indeferimento. b) Miguel já cumpriu tanto 1/3 ou 1/2 da pena, tendo em vista o presente caso…

RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira denomina-se RECEPTAÇÃO PRÓPRIA e a segunda RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. A receptação imprópria é

sujeito ativo é o devedor, mas também podem ser terceiros, como contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros, com base no art. 179 da lei. Esses terceiros não precisam possuir vínculo de direito com a empresa, bastando o vínculo de fato, respondendo pelos na medida de sua culpabilidade. Já o sujeito passivo, em regra, é o credor. No entanto o devedor também…

de multa seja aplicada conjuntamente com uma pena restritiva de direitos. O fato de as penas restritivas de direito serem de caráter substitutivo, não podendo ser aplicadas diretamente, tem provocado algumas críticas por parte da doutrina. Alberto Silva Franco, por exemplo, afirma que "é lamentável, contudo, que não se tenha erigido, em face de certas situações tipificadas, algumas das atuais penas restritivas de direitos em penas principais, ao lado da pena privativa de liberdade e da…

participação do adolescente, de seus familiares e da vítima na busca de uma efetiva reparação dos danos e de uma responsabilização consciente do menor infrator. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90 "Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II –…

padrasto. Crianças são negligenciadas por sua genitora e educadora, diariamente na escola e na residência das vítimas. No que se refere aos abusos, O art 227, § 4º CF discorre que: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.” (BRASIL, 2000, p. 107-108)No que tange ao código Penal Brasileiro em seu art 217-A: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15…

ofendem o patrimônio particular, o qual é tutelado pela CF no art. 5º caput . Divisão: I - do Furto – art. 155 a 156 II - do roubo e da extorsão – art. 157 a 160 III – da usurpação – art. 161 e 162 IV – do dano – art. 163 a 167 V – da apropriação indébita – art. 168 a 170 VI – do estelionato e das outras fraudes – art. 171 a 179 VII – da receptação – art. 180 VIII – das disposições gerais – art. 181 a 183. DO FURTO: Divisão Art. 155 caput – simples – pena reclusão de 1 a…

JURISPRUDÊNCIA SOBRE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA PARA A DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL III Aline Graciele Schmitz Jóice Cristina Goettems Josiane Gularte Klein Morgana Thaís Schneider Lajeado, outubro de 2014 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, § 1º, do CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO. Ressalvando o entendimento da jurisprudência majoritária de não aceitar a aplicação do princípio da bagatela em crimes contra a Administração Pública, forçoso reconhecer a…

Reclamação Trabalhista nº 06.00000/02, inconformada - data vênia - com a Sentença de fls. que lhe foi parcialmente favorável, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados adiante assinados, interpor, no octidio legal, com fulcro no art. 895, “a”, da CLT, o presente* R E C U R S O . O R D I N Á R I O *para o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, pelo que requer o recebimento das razões anexas, às quais estão anexados os comprovantes do…