Multa Art 181

ESTAREI SUJEITO ÀS PENALIDADES DO ART. 233 DO C.T.B. (MULTA GRAVE E 5 PONTOS NO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO) E QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE DOCUMENTO EXPRESSAM A VERDADE, SOB AS PENAS DA LEI. ____ / ____ / ____ DATA ______________________________________________________ ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO / REPRESENTANTE LEGAL PARA USO INTERNO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO VISTORIA CARIMBO/RUBRICA DESPACHANTE DATA ____ / ____ / ____ RECEPÇÃO CADASTRO DIGITAÇÃO DISQUE DENÚNCIA - 181 CONFERÊNCIA…

o limite de velocidade da via em que transitava assim como supostamente estacionou em local de passeio o que ensejou os autos de infrações listados abaixo: AUTO DE INFRAÇÃO INFRAÇÃO DATA HORÁRIO B49247704 218 INC I 02/11/2012 13:20 B47758639 181 INC VIII 17/05/2012 19:58 Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, não tendo sito cumpridas as etapas administrativas…

infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda de 5 pontos no prontuário. TRANSITAR EM LOCAIS E HORARIOS NÃO PERMITIDOS TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA DE CIRCULAÇÃO ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO O recorrente foi autuado por supostamente estacionar em local/horário proibidos pela sinalização, com fundamento no…

ESTAREI SUJEITO ÀS PENALIDADES DO ART. 233 DO C.T.B. (MULTA GRAVE E 5 PONTOS NO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO) E QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE DOCUMENTO EXPRESSAM A VERDADE, SOB AS PENAS DA LEI. ____ / ____ / ____ DATA ______________________________________________________ ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO / REPRESENTANTE LEGAL PARA USO INTERNO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO VISTORIA CARIMBO/RUBRICA DESPACHANTE DATA ____ / ____ / ____ RECEPÇÃO CADASTRO DIGITAÇÃO DISQUE DENÚNCIA - 181 CONFERÊNCIA…

CONTESTAÇÃO Na notificação ora contestada foi capitulada infração ao artigo 181 VIII do CTB que assim dispõe: “Art. 381 - Estacionar o veículo. (...) VIII – no passeio ou sobre a faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;” (GRIFEI)…

e domiciliado à Av. Péricles Mendonça, 911, apto. 303, Ed. Vivendas do Gés Calmon II, Góes Calmon, Itabuna-BA, , por seu procurador e advogado, constituído na forma do instrumento particular de mandato em anexo e in fine assinado, com fulcro nos arts. 282 e 273 do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com Procuradoria Regional…

contra atividade empresarial”. DOS CRIMES EM ESPÉCIE Fraude a credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Objetividade jurídica: o bem ou interesse que a lei visa…

autuações nº5C46715-6 e 5ª112448-2 correspondente Transitar em ate 20% acima da velocidade permitida a notificação se ateve ao dispositivo do artigo 4º da Deliberação n. 29, de 19 de dezembro de 2001, do CONTRAN: "Art. 4º A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no art. 280 do CTB, Deliberação n. 001/98 – CONTRAN e Portaria n. 001/98 – DENATRAN, a velocidade medida, a velocidade regulamentada para a via e a velocidade considerada para a aplicação de…

dispenser´s de GNV devem possuir adesivo obrigatório (Portaria ANP 32/2001 Art 14) texto: “Consumidor, somente abasteça seu veículo, com gás natural veicular, a pressão máxima de 220Kgf/cm2, equivalente a 215,7bar, 21,57MPa ou 3.129,14psi” Contribua, Denuncie Irregularidades – CRC 0800 970 0267.” Não há medidas mínimas, apenas fonte • • Se o posto comercializa produtos ADITIVADOS, conforme Portaria ANP 41/1999: “Art. 12. Os Postos Revendedores deverão exibir placa…

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