Multa Antt

submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa. § 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem…

pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, as normas emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e as normas aplicáveis às concessionárias de serviço de transporte ferroviário definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que estão em conformidade com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB. A demonstração de resultados abrangentes não está sendo divulgada, pois não há valores a serem apresentados sob esse conceito, ou seja, o…

submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa. § 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem…

NBR 14619 – Transporte terrestre de produtos perigosos Incompatibilidade química (NR). A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, que compete à ANTT regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI…

empresa como pessoal. Isso se deve porque as atividades dos agentes de trânsito são desenvolvidas em espaços coletivos, onde natureza do serviço prestado, nem sempre, agrada aos munícipes (fiscalização, restrição do uso do espaço público e emissão de multas). O estudo é justificado, fazendo-se com isso necessário, por meio de uma pesquisa, mostrar os riscos que envolvem agentes, incluída neste contexto está a empresa em questão que oferece o cenário para o estudo de caso,…

idoso que não conseguir adquirir a passagem gratuitamente deve procurar os postos de fiscalização da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, instalados nos principais terminais rodoviários do país, ou apresentar reclamação ao Ministério Publico. (Mistério Público do Amazonas – Lei que garante a meia passagem aquaviária ao idoso - 2008). As multas para quem não cumprir corretamente o decreto varia de R$ 959,31(novecentos e cinquenta e nove e trinta e um reais) a R$ 4.877,93,…

autorizados a exercer, nesse sistema e em nome da empresa, atividades relacionadas ao transporte de carga em trânsito. INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DE TETI Procedimento pelo qual o TETI devidamente autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – operará no Siscomex Trânsito como transportador. Com base em requerimento formal do representante, instruído com a devida documentação comprobatória, a unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre seu estabelecimento…

produtos perigosos; • Resolução ANTT nº. 420, de 12 de Fevereiro de 2004, e suas alterações (Resoluções ANT T nº. 701 /04, nº. 1.644 /06, nº. 2.6 57/08 e nº. 2.975/08), complementam os Decretos. • Portaria MT 349/02 aprova a s Instruções para a Fiscal ização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional. • Decreto–Lei 2.063, de 06 de outubro de 1983, dispõe sobre multas a serem…

regular. 2.3 Poder Concedente e Prestadores de Serviços Para que o serviço seja prestado de forma adequada pelas empresas concessionárias são necessários a fiscalização e o acompanhamento por órgãos criados com esta finalidade. Como exemplo tem-se a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), CMTT (companhia metropolitana de Transporte Terrestre de São Paulo). As concessionárias participam, antes, de uma licitação ou são autorizadas por prazo determinado. São responsáveis por…

comercializar os seus produtos, já foram observados no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. No Brasil, além de desvalorizar o seu negócio (ou, até mesmo, inviabilizá-lo) a gestão inadequada de resíduos é crime ambiental e pode acarretar em altas multas e até prisão do responsável. Por um lado, a legislação ficou mais restritiva, os órgãos ambientais mais exigentes e a sociedade mais consciente; por outro lado, o empresário vem percebendo a importância dessas questões e passou a buscar…