Multa Antt

(Conit), bem como na regulação, supervisão e fiscalização dos serviços prestados no segmento de transportes aquaviários e na exploração da infraestrutura portuária e aquaviária exercida por terceiros. • Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) – criada em 2001, também vinculada ao Ministério dos Transportes, é responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura e pela permissão de transporte coletivo regular…

DO TRP NO BRASIL ................................................... 60 3.3.1 Ministério dos Transportes .......................................................................................... 62 3.3.2 Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)................................................ 62 3.3.3 Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) .......................... 63 ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO TRP NA BAHIA…

ainda outros problemas sérios que afetam o crescimento do transporte de cargas, como o sistema tributário; a dificuldade de acesso e operação nos portos brasileiros, que acaba gerando atrasos nos carregamentos dos navios e conseqüente pagamento de multas (demurrage); além da falta de integração entre os modais. Vantagens e Desvantagens do Sistema Ferroviário Tabela comparativa Tipo de Transporte Vantagens Desvantagens Ferroviário Econômico para o transporte de mercadorias a médias e…

jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta: I - advertência; II - multa; III - proibição de ingresso na área do porto por período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; IV - suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; ou V -…

intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta: I - advertência; II - multa; III - proibição de ingresso na área do porto por período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; IV - suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; ou V - cancelamento do…

suas propriedades físicas ou químicas, oferecem algum risco ao ser humano, ao meio ambiente ou ao transporte” (VIANA, 2000, p. 368). A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acrescenta que são considerados produtos perigosos, também, as substâncias ou os artigos que ofereçam riscos à segurança pública. A ANTT ressalta que há cargas consideradas perigosas, mas que não são constituídas de produtos perigosos, como exemplo as cargas com dimensões superiores àquelas determinadas no…

indd 11 30.05.07 11:44:08 Fluxograma 1 – Processo de tratamento água - óleo Transporte As embalagens plásticas usadas contendo óleo lubrificante são classificadas como resíduos perigosos para transporte, conforme Resolução n° 420/2004 da ANTT, com o código ONU (Organização das Nações Unidas) n° 3082. Portanto, devem seguir o estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) previstos em sua norma técnica 13.221/2005 – Transporte terrestre de resíduos.…

existência desta NR, é o artigo 200 inciso II da CLT Apesar da NR tratar do manuseio de inflamáveis e líquidos combustíveis, não há o detalhamento do transporte rodoviário para tais. Um a legislação que vem suprir esta lacuna é a Resolução 420/2004, da ANTT. NR – 21 Trabalho a Céu aberto Esta NR não se aplica à empresa, pois não se relaciona com as atividades desenvolvidas. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o…

profissionais, e desenvolveram uma identidade corporativa. Po­rém, como outros grupos sociais, também aspiravam ao status, às insígnias e aos direitos da nobreza e à participação no modo de vida aristocrático. Também eles compartilhavam a visão senhorial e multas vezes consideravam a aliança com a classe dos senhores de engenho como uma forma de concretizar seus desejos. Em vez de assumirem uma postura de oposição às elites locais, os burocratas régios procuravam, através de casamentos,…

tarifária, etc;  Arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição. EXEMPLOS: Agencias Reguladoras Federais 5 No Brasil, além das agências reguladoras federais (ANATEL, ANEEL , ANCINE, ANAC, ANTAQ, ANTT, ANP, ANVISA, ANS e ANA), existem agências reguladoras estaduais e municipais. Agencia Reguladora Municipal A AGERSA – Agência Municipal de Regulsção dos Serviços Publicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim. O papel fundamental de…