Multa Antt

de agência regulatória específica para o TRIP. Trata-se da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes - que é responsável não só pelo planejamento e fiscalização dos serviços, mas também pela sua delegação. O Anuário Estatístico sobre o desempenho do transporte interestadual e internacional de passageiros é elaborado anualmente pela ANTT, e a versão de 2007, contendo como base de dados o ano de 2006, aponta a operação de 222…

Legislação em vigor Segundo a ANTT, produtos perigosos são substâncias ou artigos encontrados na natureza ou produzidos por qualquer processo que, por suas características físico-químicas, representem risco para a saúde das pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente. Um produto ou artigo é considerado perigoso para transporte, quando o mesmo se enquadrar numa das 9 classes de produtos perigosos estabelecidas na resolução nº. 420, de 12/02/2004 da ANTT. São ainda que,…

urbano; b) Prova de disponibilidade permanente de garagens próprias ou alugadas, adequadas para estabelecimento e circulação da frota; c) Comprovante emitido por órgão de inspeção veicular credenciado pelo INMETRO ou cartão de vistoria da ARTESP ou da ANTT certificando que o (s) veículo (s) encontra-se em perfeitas condições de segurança, conservação e uso, o qual deverá ser revalidado a cada 12 (doze) meses. 05) Quanto à capacidade econômico-financeira e fiscal: a) Prova de…

transporte aquaviário interestadual de passageiros. » RESOLUÇÃO Nº 654, DE 27 DE JULHO DE 2004 – ANTT. Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros e dá outras providências. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.030, DE 23 DE MAIO DE 2007. » RESOLUÇÃO Nº 933, DE 13 DE ABRIL DE 2005 – ANTT. Altera e acrescenta dispositivo à Resolução 654, de 27 de julho de 2004, que…

Senhores Eduardo Machado de Carvalho Pelleissone (07/2012 á 06/2013), Bernado Hess, Paulo Basílio (01/2010 á 06/2012). Descrição do Negócio da Organização O Sistema ferroviário brasileiro, de acordo com a Agencia Nacional de Transporte Terrestre (ANTT, 2006), totalizada na atualidade, 29.706 quilômetros, concentrando-se nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, atendendo parte do Centro-Oeste e Norte do país, sendo destinadas aproximadamente, 28.840 quilômetros das malhas para as empresas…

e minha mãe, por terem me inspirado no gosto pelo tema e no gosto pela pesquisa e pelo estudo. Ao meu esposo, Rubens, que sempre me incentivou a continuar essa pesquisa, e que esteve ao meu lado em todas as etapas desse trabalho. x Siglas ANTT – Arquivo Nacional da Torre do Tombo (Lisboa, Portugal). AGI – Archivo Nacional de Índias (Sevilha, Espanha). AHN – Archivo Histórico Nacional (Madrid, Espanha). AHU – Arquivo Histórico Ultramarino (Lisboa, Portugal). ARCV – Archivo de la…

três horas antes da partida do ônibus. No caso das vagas gratuitas já tiverem sido preenchidas, os demais assentos serão vendidos com no mínimo 50 % de desconto. Para as empresas que não cumprirem essas determinações, a ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) prevê multas em sua Resolução 233/2003.  ASSISTÊNCIA SOCIAL  Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) possuem serviços de proteção…

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: | |Infração - gravíssima; | |Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; | |Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de |…

Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) foi criada em 2001, é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem independência administrativa e financeira. A agência é responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; e pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias. Além disso, a ANTT é o órgão que autoriza o transporte…

Sentença, às fls. 218/244, arguindo, preliminarmente, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, insurge-se contra o decidido quanto a sua responsabilização subsidiária, condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno, multa do Artigo 477 da CLT, Justiça Gratuita, correção monetária e juros. Preparo devidamente comprovado às fls. 245/248. Contrarrazões pelo Reclamante às fls. 253/264. É o Relatório. VOTO Não conheço do Recurso de MARCIO YUTAKA SUDA. O…