Multa Antt Art 231

Decreto Federal 96.044/88 Art. 2° - Durante as operações de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza e descontaminação os veículos e equipamentos utilizados no transporte de produto perigoso deverão portar rótulos de risco e painéis de segurança específicos, de acordo com as NBR 7500 e NBR-8286. Parágrafo único. Após as operações de limpeza e completa descontaminação dos veículos e equipamentos, os rótulos de risco e painéis de segurança serão retirados. Art. 3° - Os…

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros Revisão nº 2 Prefácio Considerando as transformações ocorridas na área de Transportes Terrestres ao longo do tempo, o Governo Federal constatou a necessidade de criar um órgão com a finalidade de regular e supervisionar a prestação de serviços delegados de Transporte Ferroviário de Cargas, Rodoviário Interestadual e Internacional

Leste 156 Rodovias interligadas ao Rodoanel Mario Covas 156 O que é concessão de rodovias: 157 ARTESP 158 ANTT 160 Pedágios: 161 MUNICÍPIOS CRIAM PEDÁGIOS NAS ESTRADAS SECUNDÁRIAS 162 SISTEMAS DE CONCESSÃO 163 Concessionárias 163 CONCESSIONÁRIAS COMEÇAM A RECLAMAR 165 CONCESSIONÁRIA CONCORRE COM ELA MESMA 165 REAVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONCESSÕES 166 Concessões sob Responsabilidade da ANTT 167 Os diferentes tipos de concessão 167 Pedágios e a sustentabilidade das rodovias 168…

aquele que compra produtos e serviços, para uso próprio. Mas é também consumidor quem ganha um presente comprado por um amigo ou parente, e quem se utiliza de um produto ou serviço, mesmo que comprado por outrem, com as mesmas características. (Art. 2º, do CDC) QUEM É O FORNECEDOR? É todo aquele (pessoa física ou jurídica) que exerce atividade econômica, de forma permanente, recebendo remuneração. Esclarecendo melhor, isto significa que para que haja a proteção do CDC é…

00 - MULTAS E JUROS DE MORA ............................................................................205 1911.00.00 - Multas e Juros de Mora dos Tributos ......................................................................205 1911.01.00 - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação ...........................................205 1911.01.01 - Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação .........................205 1911.01.02 - Receita de Parcelamentos –…

DO TRP NO BRASIL ................................................... 60 3.3.1 Ministério dos Transportes .......................................................................................... 62 3.3.2 Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)................................................ 62 3.3.3 Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) .......................... 63 ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO TRP NA BAHIA…

dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. “A detenção da posse se resulta numa grande dificuldade A grande dificuldade em relação ao conceito de posse reside na sua distinção do estado de fato que se denomina detenção.”. “Composse é, assim, a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa. Dispõe a propósito…

no Anexo 13 da Norma Regulamentadora N.º 15 da Portaria n.º 3.214/78; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 10 PORTARIA N.º 06, DE 06 DE JUNHO DE 1994 – Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo que se refere o art. 5º da Portaria SSST N.º 3, de 10 de março de 2004; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 12 PORTARIA N.º 10, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994– Cria o Grupo de Trabalho Tripartite; - - - - - - - - - - -…

Atualizado com a Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em…

procedimentos operacionais aduaneiros adotados no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uruguaiana. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Manual de Rotinas Aduaneiras de Uruguaiana - MARA. Art. 2º Ficam revogadas a Portaria DRF/URA nº 129 de 12 de julho de 2007 e a Portaria DRF/URA nº 107 de 19 de maio de 2006 e demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ HERGESSEL AUDITOR-FISCAL DA RECEITA…