Modelo Embargos Infringentes

Código Civil de 2002 e Código Tributário Nacional. Dados Gerais Processo: 2964581 MG 2.0000.00.296458-1/002(1) Relator(a): MARIA ELZA Julgamento: 13/09/2000 Publicação: 26/09/2000 Ementa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. Admissível a cobrança de juros acima do limite de 12% ao ano, pois o art. 192, § 3º da Cosntituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação.…

entre várias entidades de expressão na área da infância e adolescência. Nesse mesmo ano, é criada a Comissão Nacional Criança Constituinte. 1988 – Constituição Federal do Brasil: considerada a “Constituição Cidadã”, inova ao introduzir um novo modelo de gestão das políticas sociais, com a criação dos conselhos deliberativos e consultivos. Durante sua elaboração, um grupo de trabalho se reuniu para concretizar os direitos da criança e do adolescente. O resultado foi o artigo 227, base…

e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Processo: EDcl no REsp 1087606 RJ 2008/0197777-1 Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 18/06/2009 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 01/07/2009 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO475-I, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Incide em omissão o aresto que enfrenta a questão sob a ótica do cumprimento de…

Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC). Em razão disso, a pesquisa tem sua importância pelo estudo que fará do referido instituto, demonstrando que continua sendo meio de defesa de suma importância na execução,…

instâncias ordinárias...” (idem, ibidem). Portanto, se a decisão recorrida for omissa sobre a pretensa ofensa à Constituição, “deverá a parte, antes de interpor o recurso extraordinário, provocar o pronunciamento sobre a questão constitucional por meio de embargos de declaração” (THEODORO JUNIOR, 2002, p. 553), e, assim, suscitar o incidente. O Supremo Tribunal Federal tem a função precípua de guardião da Constituição, e através da via recursal, assegurar a supremacia constitucional de…

nossa realidade cultural, história e sociológica, não excluindo a econômica, pode-se ver que a família está mais sensibilidade referente ao poder de autoridade que tínhamos antigamente, e que está mais para o sentido da compreensão e do amor do que no modelo da Constituição brasileira. As modificações nas condutas das pessoas também alteraram a vida privada e o comportamento social do indivíduo, ou seja, na convivência familiar. A partir da Constituição Federal de 1988, entende-se que…

expressões técnicas de feição capaz de assustar quem não haja feito estudos especializados. Que se pode esperar, por exemplo, quando se atiram a ouvidos inexpertos pedradas sonoras da força de "casamento putativo", "mútuo feneratício" ou "embargos infringentes"? Aqui também não faltam casos em que a identidade formal pode induzir em erro o leitor ou o ouvinte desprevenido. Quem percorra com os olhos o índice do Código Civil talvez saia, satisfeito, ao se deparar com palavras de que se

dificilmente vai andar de acordo com a suposta moral vigente. Por fim,concordamos, que a sociedade civil não pode fechar os olhos a essas discussões que são postas em pauta. Os relacionamentos afetivos existem e sempre existirão. Alguns, seguindo o modelo tradicional. Outros, de forma diversa. E o direito, como uma ciência social, existente para regular estas questões, devendo preparar-se dia-a-dia para estes novos desafios, evoluindo, no mesmo passo da sociedade. Outros sim, somente a…

a decisão do grau superior, obstando também a execução provisória. Embargar – impedir que algo ocorra; oposição ou oferecimento de uma ação, execução, diligência ou decisão. Embargos de declaração – recurso dirigido ao próprio juiz da causa, para esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição da sentença. Embargos de terceiro – ação que visa à liberação de bens indevidamente apreendidos, em procedimento judicial, pertencentes ou na posse de terceiros. Ementa – sinopse ou…

país – conclui-se pela dificuldade de ser deferida a antecipação de tutela em favor do promovente da demanda judicial. Não obstante o argumento, percebendo o autor que o réu utiliza uma infinidade de recursos sem qualquer fundamentação jurídica (embargos declaratórios sem existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, por exemplo), que solicita o adiamento da audiência com o único propósito de não permitir que seja encerrada a fase de instrução probatória,…