Direito do Trabalho

Art. 443 – CLT, §1º: Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. - Contrato com prazo determinado: - O contrato é indeterminado= regra; - O determinado é exceção e só poderá ser firmado pela lei, como p. ex. o §1º do art. 443, CLT; Lei 9601/98; Lei 6919/74 (trabalhador temporário) – essas são as principais leis que elencam o contrato com prazo determinado. - Como são exceções, devem ser interpretados de forma restrita. - Nos casos do art. 443, §1º - CLT e da Lei 9601/98 – o contrato é feito direito com o empregador. Não caracteriza terceirização, pois o contrato é feito direto com o tomador de serviço. - No caso da L. 6919/74, a empresa é interposta, ou seja, a relação do trabalhador é com essa empresa que fornece mão de obra. A empresa tem o contrato com o empregador. Há três vínculos jurídicos: Trabalhador -------empresa interposta Tomador de serviço* *o tomador de serviço tem vínculo com o trabalhador da empresa interposta. A Justiça do trabalho vê a terceirização como uma forma incorreta, mal colocada no meio jurídico, mas que é bem colocado no meio econômico. O DT. Não admite o prejuízo do trabalhador. O DT admite a terceirização como atividade meio e não como atividade fim. Há terceirização fraudulenta: - Atividade meio: é a atividade suporte. Por exemplo: empresa de limpeza.

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO RECURSOS HUMANOS 3º SEMESTRE ROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA RA 388473 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS TUTOR A DISTÂNCIA: PROF.ª BRUNA CAROLINE SERRA TALHADA/PE 14 / 06 / 2013 …

Saiba quais os direitos do trabalhador em contrato de experiência 15 de janeiro de 2010 O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho que é realizada por prazo determinado, conforme dispõe o artigo nº 445 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ele é normalmente adotado quando um trabalhador ingressa em uma empresa e tem por objetivo dar às duas partes -- trabalhador e empregador -- condições de mútuo conhecimento. Desta forma, durante o contrato de…

latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é mais tênue (veremos na cautelar) C) Receio de dano irreparável ou de difícil reparação Alteração na Peça: Para a elaboração da petição, não existem requisitos extraordinários. Só muda duas coisas: 1- Na identificação da peça coloque: com fulcro nos arts. 840 da CLT e 273 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA; 2- Tópico “da tutela antecipada” com todos os…

- Previsão infraconstitucional III - Acordo de compensação de horas III.1 - Formalização do acordo de compensação III.2 - Menores III.3 - Vedação III.4 - Documento coletivo III.4.1 - Validade III.4.2 - Afixação obrigatória III.4.3 - Anotação na ficha ou livro de registro III.4.4 - Acordos simultâneos III.4.5 - Atividades insalubres III.5 - Modelo de acordo de compensação de horas III.6 - Banco de horas III.6.1 - Rescisão contratual IV - Acordo de prorrogação de horas IV.1…

de Empresas. É mestre em Direito Tributário, doutor e livre-docente em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie e em Direito do Trabalho pela USP. Juiz do TRT da 2ª Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP (Fadusp). Autor de outros 36 livros nas áreas de Direito do Trabalho e legislação trabalhista e previdenciária, publicados pela Atlas. APLICAÇÃO Livro-texto para a…

diversas definições para a entidade sindical, sendo que algumas privilegiam apenas os sindicatos obreiros. Dentre as várias definições, destacam-se: Amaury Mascaro Nascimento1, afirmando que sindicato "é uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos nas relações coletivas de trabalho”. Ainda, diz que existem sindicatos que agrupam pessoas físicas, os sindicatos de trabalhadores, e aqueles que reúnem pessoas jurídicas, os sindicatos de empregadores…

Aluna: Francislene Andrade Professora: Dalva Maria Guaratinguetá, agosto de 2012 Departamento Pessoal SUMÁRIO Parte 1 - Direito do Trabalho 1.1 - Direito do Trabalho – Conceitos básicos…

Previdenciário/Trabalhista - 2012/4959 Sumário Introdução I - Conceito de contrato individual de trabalho I.1 - Alteração contratual I.2 - Contrato de trabalho por prazo indeterminado I.3 - Contrato de trabalho por prazo determinado I.3.1 - Requisitos de validade do contrato de trabalho por prazo determinado I.3.2 - Modelos de contratos de trabalho I.3.2.1 - Modelo de contrato de trabalho por prazo indeterminado I.3.2.2 - Modelo de contrato de trabalho por prazo determinado …

“É o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física coloca seus serviços à disposição de outrem, a serem prestados com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação ao tomador”. (Maurício Godinho Delgado). Legal: Artigo 442, CLT. Duração do Contrato: 1. Quanto à duração o contrato pode ser por prazo indeterminado (regra). 2. Quando for estipulado prazo este não poderá exceder 2 anos. (artigo 445, CLT). 3. Se tal prazo for maior…