Modelo Embargos Infringentes

Direito”, trazendo a público os resultados de pesquisas realizadas por instituições acadêmicas que trabalharam em parceria com a SAL ao longo do ano de 2009. Mais do que mera prestação de contas à sociedade, as publicações representam o êxito de um novo modelo de relacionamento entre Estado e academia jurídica. Sem abdicar do respeito pleno à autonomia científica, propõe-se um trabalho aberto, crítico e colaborativo, que almeja construir alternativas qualificadas aos entraves práticos e…

Em razão da importância do bem jurídico envolvido na atividade processual, não se admite que fique a critério do juiz e das partes os meios pelos quais a verdade deva ser descoberta, razão pela qual o ordenamento jurídico prevê a existência de um modelo legal, sem cuja observância há risco para o objetivo do processo e, ainda, para os direitos fundamentais do acusado. Por causa disso a professora Ada Pellegrini afirma que a atividade processual é típica, isto é, composta de atos cujos…

disso, o Código de Processo Civil em seu art. 496, elenca todos os recursos cabíveis como meio de impugnação de uma decisão judicial, são eles: o Recurso de Apelação; o Agravo; os Embargos Infringentes; os Embargos de Declaração; o Recurso Ordinário; o Recurso Especial; o Recurso Extraordinário; e por fim, os Embargos de divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Entretanto, para que um Recurso seja conhecido pelo Tribunal ad quem, o mesmo é composto por vários requisitos de

6.001/73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. REVELAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS COMO CAPÍTULO AVANÇADO…

responsabilidade dos sócios na sociedade limitada ............................. 36 5.2 Hipóteses de ampliação da responsabilidade dos sócios ............................................... 37 5.2.1 Da responsabilidade dos sócios por aprovação de deliberações infringentes ao contrato ou a lei ...................................................................................................................... 38 5.2.2 Da responsabilidade dos sócios ao constituírem uma sociedade limitada…

de janeiro de 1973, que fez surgir o Código de Processo Civil atualmente em vigor. O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), em relação ao seu antecessor, não teve alterações significativas. As categorias fundamentais mantiveram o mesmo modelo e o processo de conhecimento não teve alterações nas suas fases. Para Dinamarco (2001), o CPC/1973 foi elaborado com o escopo de ser um “novo ordenamento”, devendo refletir o estado da doutrina brasileira da época. Como comenta o…

(objetiva - subjetiva: dolo, culpa e erro de tipo) 02. Antijuridicidade 03. Culpabilidade 04. Isenção de pena 05. Falta de provas (falta do exame de corpo de delito) 06. Extinção da punibilidade 01. TIPICIDADE É a perfeita adequação do fato ao modelo normativo A Tipicidade Objetiva pode ser: Formal – é aquela relacionada com a letra da lei Material – é aquela que se relaciona com o conteúdo da norma proibitiva – pode ser afastada por princípios constitucionais penais, como…

....................... 140 Considerações sobre a peça ................................................................................. 140 PRESSUPOSTOS DO RECURSO ......................................................................... 140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ......................................................................... 141 Considerações sobre a peça ................................................................................. 141 RECURSO ORDINÁRIO .................

intérprete do texto constitucional, fragilizando a força normativa da Constituição. Decisão paradigmática proferida pelo Supremo dá sustentação à tese ora defendida: EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria. 4. Ação…

Em razão da importância do bem jurídico envolvido na atividade processual, não se admite que fique a critério do juiz e das partes os meios pelos quais a verdade deva ser descoberta, razão pela qual o ordenamento jurídico prevê a existência de um modelo legal, sem cuja observância há risco para o objetivo do processo e, ainda, para os direitos fundamentais do acusado. Por causa disso a professora Ada Pellegrini afirma que a atividade processual é típica, isto é, composta de atos cujos…