Modelo Embargos Infringentes

determinado segmento econômico. Isto se deve ao fato de haver um desconhecimento técnico do setor e à pressão do elevado número de processos a julgar; Incompatibilidade com a democracia pluralista e representativa: uma vez que estamos em uma democracia, o modelo corporativista de intervenção estatal na solução dos conflitos coletivos atenta contra a liberdade negocial, impondo solução e impedindo o desenvolvimento de uma atividade sindical verdadeira e livre; Maior índice de…

Não se declara nulidade desde que, da preterição da forma legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. 12. Princípio da tipicidade das formas: o CPP prevê quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado. É o primeiro principio a reger os atos processuais. Mitigado pelo princípio "pás de nullité sans grief". 13. Princípio da obrigatoriedade (da legalidade ou da necessidade): não fica ao arbítrio ou discricionariedade…

“Tudo posso naquele que me fortalece”. (Filipenses, 4 v. 13) RESUMO No curso de toda a história da humanidade a família sofreu grandes modificações em seu conceito. Um dos principais aspectos de mudança foi o reconhecimento de diversos novos modelos de famílias pela Constituição Federal de 1988, uma delas, como enfoque deste trabalho a união homoafetiva. O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a evolução da família, bem como o reconhecimento da família…

mandados possuíam caráter interdital, ou seja, o juiz apreciava a pretensão do autor e, entendo-a verossímil e razoada, determinava a expedição de mandado com cláusula justificativa contra o réu, acompanhado de cominação de pena. Com a apresentação dos embargos, o preceito contido do mandado seria suspenso e convertido em simples citação. Entretanto, se o réu não comparecesse à audiência, ou, comparecendo, mas não se opondo ao preceito, imediatamente a seguir confirmava-o por sentença8. …

de redução do número de recursos. As conclusões da Comissão apontam para a eliminação de recursos contra decisões interlocutórias, com a ressalva da utilização do agravo de instrumento para as decisões de urgência satisfativas ou cautelares. Esse modelo parece ótimo, desde que sejam também reduzidas as decisões interlocutórias danosas aos direitos dos litigantes, sem isso o sistema proposto está fadado ao insucesso. Certamente não teríamos tantos recursos de agravo, em todas as suas modalidades,

interposição do recurso determina que o juiz do processo devolva a matéria para ser analisada por outro juiz ou tribunal. Exemplo: apelação. Não devolutivos: quando o recurso será analisado pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplo: Embargos Declaratórios. Mistos: quando o recurso permite tanto a análise por um outro órgão ou juiz, quanto pelo juiz da causa. Exemplo: apelação e agravo contra o indeferimento de uma inicial. Suspensivos: quando impedem o início dos…

distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar. Além do que, não é dado ao juiz iniciar o processo, pois a iniciativa do processo cabe à parte acusadora (Ministério Público – APPC ou APPI ou a Vítima - APP). Modernamente, tal modelo implica o estabelecimento de uma verdadeira relação processual, com o chamado Actum Trium Personarum (sujeitos processuais), que é a relação jurídica processual onde se colocam em pé de igualdade o autor, o réu, e sobrepondo-se à eles,…

da denúncia.25 Nesse sentido, Américo Bedê Júnior e Gustavo Senna advertem que: “Na hipótese de denúncias genéricas, sem que se aponte um fatoespecífico, e/ou nas quais ocorra o que a doutrina chama de criptoimputação – que acaba consagrando um modelo kafkiano de processo –, deve o juiz não receber a petição inicial.” Se equivocadamente for recebida a denúncia eivada pela criptoimputação (quando a imputação não contém os elementos mínimos de sua identificação como crime, como…

EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL N.º 862.737-4/02, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EMBARGADO : MUNICÍPIO DE COLOMBO RELATORA : DES.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIO E OMISSO. PREQUESTIONAMENTO AOS ARTIGOS 396 E 399 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PARTE QUE TENTA VALER-SE DOS EMBARGOS PARA

Vistos. WINSDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA interpõe recurso extraordinário de terceiro prejudicado (folhas 205 a 219) contra acórdão proferido pelo III Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES - ESCOLAS DE IDIOMAS - PRÁTICA LESIVA DOS SÓCIOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PLÁGIO DE MATERIAL DIDÁTICO - SEMELHANÇA NOS NOMES DOS ESTABELECIMENTOS - ATOS CONTRÁRIOS À MORALIDADE, TENDENTES A CONFUNDIR OS CONSUMIDORES E SUSCETÍVEIS…