Modelo Embargos Infringentes

Dispõe o artigo 8º da referida resolução o seguinte: Art. 8º. Compete à Turma Recursal julgar, exclusivamente: I - recursos inominados cíveis (art. 41, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995); II - apelações criminais; III - embargos de declaração interpostos contra seus acórdãos; IV - reclamação quanto a erro material. Sendo assim, em sede de pedido de indenização por danos morais no âmbito dos Juizados Especiais a parte vencida poderá pleitear o duplo grau…

da Região5. Os casos novos dos tribunais (2ª instância) compõem-se não só de processos advindos do primeiro grau, mas também de uma parcela substancial de recursos originários do próprio tribunal (tipicamente incidentes recursais, como agravos e embargos, além de outras ações de sua competência originaria, como revisões criminais e ações rescisórias). Esta parcela não é residual, podendo atingir valor expressivos (mais de 50% do total de recursos). Assim, para se calcular o fluxo de…

nada mais é senão a necessidade de que tenha havido no Juízo recorrido o debate e a decisão sobre a matéria federal objeto do recurso especial, “emitindo juízo de valor sobre o tema”15 . Se tal circunstância não ocorreu deverão ser utilizados os embargos declaratórios16 visando a provocar efetivamente a discussão do tema objeto do recurso, pois “em sede de recurso especial não se decide sobre matérias não discutidas e nem julgadas nas instâncias ordinárias.” (STJ – 1ª . Turma –…

da procuração; • qualificar as partes. Conteúdos: TEMA PROCURAÇÃO 1. Contrato de Mandato. 2. Mandato Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto

estrutura foi sendo substituída por núcleos familiares menores, formados pelo casamento entre homens e mulheres, que foi consolidado e 16 formalizado pela Igreja Católica, que dominou a cultura e a sociedade de muitos povos por séculos. E esse modelo de estrutura familiar nuclear estipulado pela igreja, ainda existe, sendo reconhecido pela maioria das legislações vigentes, tendo o casamento como um ato jurídico formal e religioso, a exemplo do Brasil, que é uma nação formada…

autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei” Outras obrigações também decorrem do artigo 32, no entanto, não apresentam complexidades de interpretações ou não são objetos de análise do presente trabalho, in verbis: …

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

da sentença estrangeira (artigo 2º da Resolução nº 09). A decisão monocrática do Presidente do STJ se sujeita ao recurso de agravo regimental (artigo 11º da Resolução nº 09 do STJ). Ao contrário, o acórdão do Plenário é irrecorrível, salvo por embargos de declaração. Vale lembrar que quando se deseja utilizar somente o valor probatório da sentença estrangeira a mesma é considerada como mero fato material e é geralmente aceita sem dependência de quaisquer normas de reconhecimento. …

vídeo questionado nesta ação. Portanto, rejeito as duas preliminares. 2. Ainda no campo exclusivamente processual, impõe-se revogar o segredo de justiça, imposto por este Juízo em atendimento a requerimento dos autores (fls. 42-vo). Realmente, sem embargo daquela determinação, houve ampla divulgação dos atos processuais. Os autores não pediram providências para apurar as responsabilidades pela publicidade indevida. Portanto, a medida se mostrou inócua e também desnecessária, razão…

(HC 80.530-MC/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Trata-se de prerrogativa, que, no autorizado magistério de ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO ("Direito à Prova no Processo Penal", p. 111, item n. 7, 1997, RT), "constitui uma decorrência natural do próprio modelo processual paritário, no qual seria inconcebível que uma das partes pudesse compelir o adversário a apresentar provas decisivas em seu próprio prejuízo...". O direito de o indiciado/acusado (ou testemunha) permanecer em silêncio -…