Modelo Embargos Infringentes

indagação: art. 120, § 4º  juiz remete as partes ao juízo cível. 3. Medidas assecuratórias: a) Seqüestro: é cabível para os bens adquiridos com os proventos da infração, independentemente de terem sido transferidos à terceiro. (Art. 125). Defesa: embargos  art. 129 e 130. b) Hipoteca legal: caberá a fins de garantir a indenização cível. (Art. 134 e 135) 4. Insanidade Mental: art. 149 e 154.    O inimputável que comete crime será processado e receberá medida de…

RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise de como o Supremo Tribunal federal tratou os temas debatidos na ADPF nº 130, em não recepcionar a lei de imprensa. Decretando que o texto normativo avançava de encontro ao nosso atual modelo de democracia, onde a liberdade acima de tudo, tendo como teto somente a própria Constituição. O papel fundamental da imprensa em informar e estabelecer o pluralismo de ideias será debatido. A intensidade do dano causado pela…

apropriada a aplicação deste enunciado na multipropriedade imobiliária, que tem maior semelhança com o regime do condomínio edilício, conforme veremos a seguir. Pode ser que em um futuro próximo, esta situação se modifique, diante do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 444.931-SP pela Segunda Seção do STJ, julgado em 26/10/2005 e publicado no Diário de Justiça em 01/02/2006, em que o resultado se deu em apertada votação, por maioria, e não por unanimidade de…

citação do executado para em três dias efetuar o pagamento da dívida e deve também arbitrar desde logo os honorários da sucumbência porque o artigo 652-A estabelece que ao despachar a inicial o juiz fixará de plano os honorários do advogado a quem os embargos forem executados. Então o executado é citado. É de se observar que a citação na execução por quantia certa só pode ser pessoal por mandado ou citação por edital. Se o exeqüente tiver conhecido o endereço para a citação o juiz…

[...] Entendemos que a melhor solução seria a previsão singela da aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas às sociedades limitadas nas omissões do contrato social e do respectivo capítulo de regência, especialmente porque o novo modelo legal da sociedade limitada encontra-se muito mais próximo das sociedades anônimas do que das sociedades simples. Para constituição e dissolução deste tipo societário, devem ser seguidas as regras previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112

base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (BRASIL[6]). O texto legal destaca a responsabilização do casal frente à família, de forma conjunta, destacando-se os princípios da afetividade e da convivência familiar. 2.2 União Estável Outro modelo de entidade familiar, prevista constitucionalmente e que é muito comum na nossa sociedade é a chamada União Estável. A União Estável demorou um pouco para ser reconhecida, como pode se observar das palavras de Gagliano e Pamplona…

de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica digital, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer modelo, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. Tal infração poderá acarretar a eliminação sumária do candidato. 13. Os…

centro do universo, determinando assim, uma supervalorização da força normativa do contrato. Na sociedade contemporânea, diversas modificações foram realizadas na concepção de contrato. É certo que se trata de um contrato totalmente diferente daquele modelo clássico, uma vez que a sociedade tornou-se consumista, deixando de lado a preocupação com a propriedade (VENOSA, 2011, p.377). O Estado adotou uma politica intervencionista na economia, atitude esta que atingiu diretamente os…

estritamente necessário, pelo juízo ou Tribunal (Ex: Comarca de difícil locomoção > prazos poderão ser prorrogados por até 60 dias) ou em caso de força maior (Ex: enchente > prazo será prorrogado pelo tempo que for necessário) devidamente comprovada. MODELO: Seg – Ex²: dia em que o prazo começará a ser contado. Ter – Ex¹: recebimento da notificação postal > valeu o recebimento (dia do início do prazo) Qua – Ex¹: dia em que o prazo começará a ser contado. Qui – Ex4:…

Preconceitos e posições pessoais não podem levar o juiz a fazer da sentença meio de punir comportamentos que se afastam dos padrões por ele aceitos como normais. Igualmente não cabe invocar o silêncio da lei para negar direitos a quem vive fora do modelo imposto pela moral conservadora, mas que não agride a ordem social e não traz prejuízo a ninguém. 7. Uma justiça diferente As uniões de pessoas com a mesma identidade sexual, ainda que sem lei, foram à Justiça reivindicar…