Modelo Embargos Infringentes

injunção é uns órgãos públicos, postos como é ao Poder Público que incumbe editar norma regulamentadora para tornar viável o exercício dos direitos exercidos na Constituição. É ele, em caráter privativo, quem regula a atividade constitucional, sem embargo do que o writ procede também contra particulares, não para fazerem a norma, mas por serem do exercício dela decorrente, a parte executante. (1992, p. 418). Na mesma ótica, Francisco, de uma forma mais abrangente e menos…

provocação expressa do autor, porquanto se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. Omitindo-se a decisão quanto à condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração na forma do disposto no art. 535, II, do CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada. Se a…

princípio, deveria ser revista por um órgão de grau superior. Entretanto, desejando-se minimizar a demora inerente a esse procedimento, entendeu-se que a sentença impugnada poderia ser revista pelo mesmo juiz que proferiu a decisão impugnada (embargos infringentes previstos no art.34 da Lei 6.830/80-Lei da Execução Fiscal) ou por juizes do mesmo grau de jurisdição daquele que proferiu a sentença (recurso para a Turma Recursal composta por juizes em exercício no primeiro grau de…

denominado contrato de arrendamento mercantil n º 76852/98, assinando em branco, em 17 de fevereiro de 1.998, pelo prazo de 36 meses ( doc. de fls. 12 a 13/verso). II.- O bem arrendado consistia no veículo nacional, marca Fiat, modelo Uno, cor azul, ano de fabricação/modelo 1998, placas, chassi 9BD146068WS980026, fornecido pela ALPI VEÍCULOS LTDA. III.- O valor GLOBAL DO BEM (VGB) foi estipulado em R$13.650,00. IV- Foi dada como garantia a Nota Promissória n º 00076852/98, no…

embargado não possui vício algum a ser sanado por meio de embargos de declaração; os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questões apreciadas no v. acórdão; não cabendo, todavia, redecidir, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de Pontes de Miranda, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada de infringentes. 3 - A pensão por morte é: “o…

base da sociedade, merecendo, portanto, especial atenção por parte do Estado, conforme o artigo 226 Carta Constitucional.24 O principal fator do núcleo familiar é o afeto, que foi reconhecido pela texto da Constituição, gerando um afastamento dos modelos anteriores de família, tendo em vista que é possível dissolver a sociedade 22 DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 40. 23 GIRARDI, Viviane. Famílias…

permitindo que quaisquer delas independentemente de seu conteúdo pudessem ser impugnadas por agravo de instrumento ou agravo retido. A opção pelo regime recursal, salvo poucas exceções, decorria do alvitre do recorrente. Considerando que o referido modelo facilitou a recorribilidade das decisões interlocutórias, permitindo a obtenção mais rápida de uma decisão do Tribunal a respeito, e tendo em vista, ainda, a ampliação das situações em que se passou a permitir ao juiz proferir decisões…

materialidade e certeza de autoria. c) Indícios de autoria e prova da existência do crime d) Indícios de autoria e de materialidade. 9. Qual dos recursos infra-arrolados é de uso exclusivo da defesa? a) Apelação b) Embargos Infringentes c) Recurso em Sentido Estrito d) Embargos de Declaração 10. Com relação a competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) A competência funcional deriva das leis de organização judiciária, estabelecendo critérios de divisão…

matéria pertinente a contratos administrativo, assumiu aspecto novo com o advento da Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços e obras públicas. (...) A partir do expresso critério quanto aos contratos de concessão, cujo modelo federal se transmite como norma geral aos planos estadual e municipal, a doutrina passou a reconhecer o ingresso do arbitramento em matéria administrativa”. 4 CF/88, art. 73, § 1°: “A empresa pública, a sociedade de economia mista e…

decisão jurisdicional definitiva. Assim estão enumerados 8 (oito) nos termos do artigo 496 do CPC. I – apelação; II- agravo III- embargos infringentes; IV- embargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII-recurso extraordinário; VIII- recurso de divergência em recurso especial e recurso extraordinário, sem contar a remessa de ofício, os embargos de declaração dobrados (a sentença e o acórdão), o agravo de instrumento ( retido e de instrumento) e os recursos…