Modelo De Sentença Civel

da 1ª Vara Cível de Bauru indeferiu a petição inicial de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fulcro nos arts. 267, I e VI, e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Na qualidade de advogado de Tício, tome as medidas judiciais cabíveis no caso em comento. SOLUÇÃO: Interposição de apelação, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade passiva do proprietário do veículo.…

REsp 984.106-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26, § 3º, DO CDC. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o autor adquiriu uma…

prevista no art. 932 do CPC. ACÓRDÃO: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DE POSSE ANTERIOR. Nas ações possessórias afigura-se necessária a prova da posse anterior. Daí porque aquele que não faz prova da posse anterior não poderá, por conseguinte, se valer dos interditos possessórios. Posse anterior sobre o objeto da lide não demonstrada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70052087426 Comarca de Tucunduva…

Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 1º - O Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais é constituído por: I - Órgãos Judicantes: a) Turmas Recursais; b) Juizado Modelo Especial Cível; c) Juizados Especiais Cíveis Comuns; d) Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor; e) Juizado…

MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO Estou postando um modelo de recurso de apelação. Um grande abraço, Prof. Wellington EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO N.º ________ ARNÓBIO MARANHÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ----, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. ....., residente e domiciliado à Rua ...., n

audiências. Compondo a síntese dos fundamentos comprobatórios da possibilidade jurídica da representação da pessoa física nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há de se considerar também o que segue. * Princípios Regentes dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e as Inovações Legislativas A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, determinou como princípios a orientá-lo: a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e…

fundamental obrigatório e gratuito. Assim, a medida administrativa que busque a restrição da efetivação e aplicação de tal norma deve ser tida por inadequada. (Reexame Necessário Cível nº 1.0414.07.020414-7/001(1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Geraldo Augusto. j. 10.03.2009, unânime, Publ. 17.04.2009). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE - EXIGÊNCIA DOS…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO No. 222222-61.2012.8.26.0100 A já devidamente qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente perante V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, em que contende com S ,com supedâneo nos artigos 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao V. Acórdão, com efeito integrativo, para sanar omissão no julgado. …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada, inconformado com a r. decisão de fls. 93, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. Deixou de fazer o preparo em razão de gozar do benefício de gratuidade de justiça, conforme