Evolução histórica da estrutura judiciária brasileira

as lições do passado, verificando quais os modelos que deram certo e os que se mostraram inadequados para organizar a vida em sociedade. É evidente que somente o conhecimento da História não é suficiente para se garantir a perfeição relativa da legislação editada, mas é elemento fundamental para se evitar muitos erros de avaliação. Isto porque o conhecimento do passado é de extrema importância para se compreender o presente. Esse é o serviço que a História presta ao legislador.Tendo em vista essa premissa básica, o estudo que ora se faz da evolução da estrutura judiciária brasileira, visa, na sua singeleza, trazer à memória as origens das instituições judiciárias que ora existem no Brasil, desde as suas mais remotas matrizes portuguesas, para que se conheçam as razões que levaram nossos antepassados a optarem por esta ou aquela forma de organizar a distribuição da Justiça no Brasil. ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIALMatrizes PortuguesasNas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte.Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes…

situações de fato e direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Alega o primeiro Requerente que no dia 25 de fevereiro do corrente ano adquiriu um aparelho telefone celular, modelo Orion P3182, de cor branca, fabricado pela MULTILASER, no valor de R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais), conforme nota fiscal nº 6699 em anexo, e comercializado pela primeira Reclamada. Insta esclarecer ainda que a nota fiscal do produto saiu no nome do segundo Requerente, Edson dos Santos, que emprestou…

assunto referente à Limites da Coisa Julgada é importante falar a respeito da Coisa Julgada. Art. 467 CPC diz: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A coisa julgada, em razão de sua importância, está prevista na Constituição Federal, tendo sido erigido, inclusive, à condição de cláusula pétrea, assegurando o art. 5º, XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato…

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – BROTAS – VESPERTINO – SALVADOR/BA AUTOS Nº. 0086270-58.2013.8.05.0001 AMANDA LISBOA MORENO PIRES, já qualificada nos autos em referência da ação ajuizada, em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAUDE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória proferida em 07 de maio de 2014, requerer…

passado, verificando quais os modelos que deram certo e os que se mostraram inadequados para organizar a vida em sociedade. É evidente que somente o conhecimento da História não é suficiente para se garantir a perfeição relativa da legislação editada, mas é elemento fundamental para se evitar muitos erros de avaliação. Isto porque o conhecimento do passado é de extrema importância para se compreender o presente. Esse é o serviço que a História presta ao legislador. Tendo em vista…

EVOLUÇÃO DA HISTÓRIA DO DIREITO DO BRASIL COLÔNIA A ATUALIDADE Mário Ferreira Neto 1 “NÃO EXISTE SOCIEDADE SEM DIREITO” A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL 1- Matrizes Portuguesas Nas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. AUTOS Nº.: 5465707.59.2014.8.09.0060 ELEGANCE TERNOS, já qualificado nos autos em referência da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de EVANDRO OLIVEIRA SOUSA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados adiante assinados, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO INOMINADO…

proposta por XXXXXXXXXXXX através do causídico que a presente subscreve, devidamente constituído por força do instrumento procuratório, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO em face da respeitável sentença de mérito por este juízo, devendo os autos serem remetidos para a TURMA RECURSAL a ser escolhida por distribuição, por ser tempestivo a preencher os requisitos processais, conferindo EFEITO SUSPENSIVO ao apelo, evitando assim que o recorrente…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA PRIVATIVA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE ARACAJU – SERGIPE. MANOEL MESSIAS DOS SANTOS e THAINARA EMÍLIA DOS SANTOS, menores impúberes, representados por sua genitora MÔNICA EMÍLIA DOS SANTOS, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG n° 31655483 SSP/SE, inscrita no CPF sob o n° 038.333.175-74, residente e domiciliada à Rua B-13, n° 417, Conjunto Valadares,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo - RJ Ação de Execução Fiscal Processo nº 0007088-27.2010.8.19.0037 PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos…