RECURSO ESPECIAL

002778-7 – Oriundo da 1º Vara criminal da Comarca de Tubarão – Santa Catarina Autor: Ministério Público Estadual Réu: Odilon Amaro Claudino CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 29.155, com escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, em favor do réu supracitado, interpor: RECURSO ESPECIAL Com lastro no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal cominado com o artigo 26 da lei 8038 de 1990, requerendo sejam recebidas as razões anexas e admitido o presente recurso com o porte e remessa sem custas, por tratar-se de ação penal pública incondicionada, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Tubarão, 11 de março de 2014 CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES OAB/SC Nº 29.155 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Colenda Câmara, Ínclitos julgadores: PROCESSO ORIGINÁRIO: 075.13.002778-7 – Oriundo da 1º Vara criminal da Comarca de Tubarão – Santa Catarina APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2013.069801 RECORRENTE: Odilon Amaro Claudino RECORRIDO: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Razões do Recurso Especial 1 – PRELIMINAR DE MÉRITO 1.1 DA ADEQUAÇÃO O Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da sentença proferida pelo…

A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise . O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da…

TRABALHO DE CASO: O MANÍACO DO PARQUE Brigitte Ellen Souza da Gama¹ Crislayne Silva Bentes² RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir um fato que ocorreu no ano de 1998, o caso do Maníaco do Parque, que foi manchete em todos os jornais nacionais e que ainda hoje nos traz indagações sobre as novas possibilidades de atuação do Direito Penal, da Criminologia e da Psicologia Jurídica. Um segundo objetivo deste material, é apresentar uma abordagem diferenciada sobre o…

Richthofen e dos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, demonstrando o andamento do caso, a analise psicológica de cada individuo envolvido, a análise criminológica e o reflexo do direito penal no caso. ABSTRACT: This work has been reporting the case of Suzane Von Richthofen and the brothers Daniel and Cristian Cravinhos, showing the progress of the case, the psychological analysis of each individual involved, criminological analysis and reflection in the case of criminal law.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO DE OSASCO - SP Processo nº 0014001-51.2014.8.26.0405 Controle nº 1471/14 Autor: Ministério Público Réus: GUILHERME ALMEIDA CASTELANO e REGINALDO OLIVEIRA SOUSA MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: Os acusados foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei,…

mas apenas realiza o judicium accusationis. Nesta fase vige o princípio do in dubio pro societate, isto é, restando dúvida, por menor que seja, deve o magistrado decidir em favor da sociedade, encaminhando o réu a julgamento pelo Tribunal Popular, através da sentença de pronúncia. O Juiz, ao fim da primeira fase, tem opção sobre pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Assim sendo, só se chegará à segunda fase no caso de ser proferida a decisão de pronúncia. Se o…

Dosimetria da pena: A função do juiz é interpretar e aplicar a lei e não legislar; portando não é papel do juiz legislar, ele apenas interpreta a lei e a aplica de forma em que melhor se encaixe ao fato em questão. Fundamento para aplicação da pena: O fundamento para a aplicação da pena consiste em punir um agente que com sua conduta comete um ato reprovado por nosso ordenamento jurídico, assim sendo denominado como crime. Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é…

efeitos nas vidas de outras pessoas, que se deixam efeitos vitais pelas facilidades que a mesma traz. Não sendo usada de forma adequada, e internet pode ser usada como arma vital para muitos, onde usam da mesma tecnologia para atuarem no crime On Line, como podemos ver nos jornais que divulgam tais matérias sobre vários acontecimentos pela Internet. É notória que onde tem uma ação, com certeza a reação vem sem seguida, tratando-se de ação de indenização por danos morais devido a…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº LEONARDO TOLENTINO BATISTA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e estagiário do UniCEUB – NAJ/BRASÍLIA, com fulcro no art. 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS Trata-se de ação…

Mileno Oliveira Lista de Exercícios – Penal II 1. (MPSP/15) Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o…