Modelo De Sentença Criminal Dosimetria Da Pena

Especialização em Processo Penal: Machidovel Trigueiro de Oliveira Filho - MS. O presente trabalho traz à lume a perspectiva do Princípio da Presunção de Inocência frente às prisões de natureza cautelar, muitas das vezes determinadas durante a instrução criminal ainda em curso. O ponto de equilíbrio jurídico entre a legitimidade da prisão provisória e o 'princípio da Presunção de Inocência' apresenta-se corno uma questão amplamente posta ao debate jurídico, sendo que as…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA/ES Defensoria Pública Intimação pessoal e prazo em dobro Lei Complementar n.° 80/94, art. 128, I Autos de n.° 048.970.041.249 (196/95) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Valmir Hortêncio Miranda VALMIR HORTÊNCIO MIRANDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (art. 128, XI, LC n.° 80/94), através…

Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo, no entanto com as profundas mudanças na composição de…

xxxx Agravo Regimental Egrégia Corte Superior Colenda Turma 1) Breve relato dos Fatos FULANO DE TAL, o agravante, foi denunciado como incurso no art. 214 do Código Penal (doc. 1) e condenado nas respectivas previsões, em sentença de primeiro grau, à pena de 7 (sete) anos de reclusão (doc. 12). Interposta apelação (doc. 14), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso defensivo (doc. 15). Subsistindo a irresignação do agravante, eis…

ou a anulação de uma decisão judicial ainda não transitada em julgado, no mesmo processo em que ela foi proferida. Quanto à natureza jurídica dos recursos, deve-se ter presente a distinção entre eles e as ações autônomas de impugnação (revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança), pois, ao contrário delas, os recursos não são “ações processuais penais”, não instaurando uma nova situação jurídica processual. Os recursos são uma continuidade da pretensão acusatória ou da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO – UNIJORGE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUCIMAR VENÂNCIO LEAL ROCHA Pena Alternativa Solução ou um Problema a mais face á Constituição Federal SALVADOR 201 CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO – UNIJORGE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUCIMAR VENÂNCIO LEAL ROCHA Pena Alternativa Solução ou um Problema a mais face á Constituição Federal SALVADOR 2012…

a discricionariedade dos magistrados em incluir ou não tal argumento nos quesitos que serão julgados pelo Conselho de Sentença. O primeiro tópico aborda histórico do júri, seu surgimento, sua composição, competência e sua evolução até os dias atuais, fazendo um comentário sobre a diferença desse instituto no Brasil e nos EUA. Em seguida é apresentado o atual modelo de Júri brasileiro com suas peculiaridades e competência previstas na CF/88, bem como a regulação pelo CPP, e…

relativos às drogas e estabelece o novo procedimento criminal. A Lei Antitóxicos continua sendo uma norma penal em branco,ou seja, depende de um complemento para lhe dar sentido e condições para aplicação. No Brasil a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que é encarregado do controle de drogas em geral e encarregado de estabelecer a relação das substâncias entorpecentes proibidas. No capítulo III desta Lei o qual trata dos Crimes e das Penas, especificamente no art. 28…

MÍNIMO THE BANKRUPTCY CRIMES ON THE CURRENT LEGISLATION AND IN THE PROJECT OF THE NEW PENAL CODE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CRIMINAL LAW MINIMUM Marcello Caio Ramon e Barros Ferreira e Gladstone Leonel Silva Júnior* Sumário: Introdução; 1 Características gerais dos crimes falimentares no contexto legal atual; 2 Breves ponderações sobre a aplicação da pena diante dos crimes falimentares; 3 A abordagem do novo Código penal (PLS 236/2012) e a análise dos crimes falimentares; 4 A…

professor de direito processual penal na UFPR, doutor pela universidade de LA SAPIENZA, em Roma, diz que: "a característica fundamental do sistema inquisitório, em verdade, está na gestão da prova, confiada essencialmente ao magistrado que, em geral, no modelo em análise, recolhe-a secretamente, sendo que 'a vantagem (aparente) de uma tal estrutura residiria em que o juiz poderia mais fácil e amplamente informar-se sobre a verdade dos fatos - de todos os fatos penalmente relevantes,…