eu voce e eu

Dúvidas Freqüentes AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO ou DIVÓRCIO P. O que é necessário para averbar minha separação/divórcio na matrícula do meu imóvel? R. Deve ser apresentado requerimento (separação / divórcio) de um dos cônjuges, com firma reconhecida, solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel e juntar a certidão de casamento, da qual conste a averbação da separação/divórcio (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida). No entanto, se desejar registrar a partilha do imóvel, será necessária a apresentação da respectiva carta de sentença expedida pelo Juízo da Vara de Família, acompanhada da referida certidão de casamento (ver item correspondente abaixo). Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências. REGULAÇÃO DE CASAMENTOS E DIVÓRCIOS INTERNACIONAIS “casei no exterior, mas não validei no Brasil. Então, já que era solteiro no Brasil, me casei aqui de novo, com outra pessoa” DESASTRE!!!!! No mundo globalizado, tornam-se cada vez mais freqüentes os casos e, por conseguinte, as dúvidas relativas à contração de matrimônio no exterior e/ou com cônjuge estrangeiro. Para a solução destas inquietações através do Direito Internacional Privado, deve-se recorrer ao chamado elemento de conexão, que indicará a lei aplicável. No caso do Brasil, no geral se aplicará a Lex domicili (lei do domicílio), mas no que concerne ao matrimônio, segundo o artigo 7º da Lei

separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.” A morte de um dos cônjuges, prevista no art. 1571, I e no §1º, primeira parte, faz…

partes, mas, para o decreto de divórcio, não basta que os cônjuges assim o queiram, para que o casamento possa ser dissolvido há necessidade de que o Estado participe, permita, examine o processo e confira se os requisitos legais estão atendidos, só então, decorrido o prazo que a lei estabelece, é que será concedido o divórcio. Portanto, deve ser observado que a Separação Judicial tem o poder de dissolver a sociedade conjugal e cessar os seus efeitos civis, mas não é suficiente para…

Jurídica na Alemanha”, realizada em Munique, Hamburgo, Berlim e Frankfurt, com o apoio da Embaixada do Brasil em Berlim Brasília Maio/2011 3 Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior NOTAS: 4 Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO BRASIL: COMO USUFRUIR? 7 3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA 8 3.1 Comprovação 3.1.1 Modelo de…

GUIA PRÁTICO ACORDOS PRÉ-PROCESSUAIS - FAMÍLIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II SET - 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO GUIA PRÁTICO SUMÁRIO Notas Explicativas Introdução Sessão de Mediação/Conciliação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos …

veracidade das razões expostas. Não existem regras imutáveis sobre a melhor forma de redigir o parágrafo, porém uma norma deve ser observada: o parágrafo precisa encerrar em si mesmo, sem desdobrar para o seguinte, constituindo uma unidade estanque do discurso. Tem por fim a pontuação na escrita, reproduzir aproximadamente as pausas da oralidade elocutiva. Deve-se saber empregar de modo conveniente os sinais marcadores de pausas (pontos e vírgula, vírgulas e ponto), e os marcadores de…

Separação e divórcio CASAMENTOS ANTIGOS: Contratos de casamento: mudanças ao longo do tempo –antes eram por conveniência das famílias. Investimentos para expandir patrimônio –Era visto como evento único (do ponto de vista da duração). Dificilmente se separavam, pois seria um mal negocio. –Modelo patriarcal: homem provedor com forte autoridade, mulher submissa, mãe de família e dona de casa. Passados de geração para geração. –Famílias numerosas. CASAMENTOS CONTEMPORÂNEOS: Novo…

DEPARTAMENaTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CENTRO DE PRÁTICA JURÍDICA ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA 1) Alino Rabelo Maria Tereza Moroá Cód: 85604 - 3ª Vara Ação de Alimentos - Transitou em julgado dia: 25/0602012 Andamento: Aguardando cumprimento de Mandado (intimar o(a) requerente para retirar a certidão de nascimento do filho.) 2) Carla Patrícia Soares Andrade Wesley Estevam dos Santos Cód: 146603 – 2ª Vara Ação de Alimentos Andamento:…

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), separado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua…

com fundamento na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, propor a presente: AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS Contra CARLOS ALBERTO CORREA RAMOS, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no RG nº 2027329421, e inscrito no CPF nº 554.768.430-70, residente e domiciliado a Rua .................................., Bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP 94.120-050, pelas seguintes razões e fundamentos: DOS FATOS O Requerente contraiu…