Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior www.portalconsular.mre.gov.br
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13 páginas
Cartilha de OrientaçãoJurídica aos Brasileiros no Exterior
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior
Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior
DESENHO DA CAPA:
Larissa Muramoto Cardoso Higashiomi - Japão
Concurso de Desenho Infantil Brasileirinhos no Mundo
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Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Assessoria Internacional
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO
JURÍDICA AOS BRASILEIROS
NO EXTERIOR
Elaborada no âmbito do Projeto Piloto
“Jornada de Assistência Jurídica na Alemanha”, realizada em Munique, Hamburgo, Berlim e Frankfurt, com o apoio da Embaixada do Brasil em Berlim
Brasília
Maio/2011
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Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior
NOTAS:
4
Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
6
2. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO BRASIL: COMO USUFRUIR?
7
3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA
8
3.1 Comprovação
3.1.1 Modelo
de
de
Hipossuficiência Econômica
Declaração
de
Hipossuficiência Econômica
9 e Outorga
de
9
Poderes
3.2 Documentação Complementar
10
4. PASSO-A-PASSO PARA ACIONAR A DEFENSORIA PÚBLICA
4.1 Legalização
11
12
e tradução dos documentos
5. CASOS MAIS FREQUENTES
5.1 Homologação
de
Sentença Estrangeira
13 de Divórcio
13
5.1.1 Procedimentos para Homologação de Sentença de Divórcio com o auxílio da
Defensoria Pública da União
5.2 Homologação
de
Sentenças Estrangeiras
5.4 Guarda
de
Dados Pessoais
de passaportes
Menores,