Direito trabalhista

do ente público, muito embora o mencionado convênio estipulasse que as despesas com o material didático, cursos de capacitação dos professores, bem como alimentação e transporte deveriam ser arcados pelas empresas VERACEL. Tal convênio estipulado vincula-se como um contrato, pois a reclamante nem sequer prestou algum tipo de concurso para trabalhar na entidade pública. Sendo assim reconhece-se o vínculo empregatício com as empresas Reclamadas, quando restar comprovado que a prestação de serviços através de convênio firmado com o Município revelou a presença de todos os pressupostos inerente a uma relação de emprego, acatando assim todos os seus direitos. Ementa: VINCULO EMPREGATICIO. CONVÊNIO COM O MUNICIPIO. RECONHECIMENTO. Reconhece-se o vínculo empregatício com as empresas Reclamadas, quando restar comprovado que a prestação de serviços através de convênio firmado com o Município revelou a presença de todos os pressupostos inerente a uma relação de emprego. Processo 0134400-97.2006.5.05.0511 RO, ac. nº 017827/2008, Relatora Desembargadora ELISA AMADO, 1ª. TURMA, DJ 05/08/2008. Referências: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5. Vínculo Empregatício. Disponível em: http://www.trt5.jus.br/jurisprudencia/modelo/AcordaoConsultaBlobTexto.asp?v_id=127642&texto=vinculo%20and%20empregaticio. Acesso: 18 de Maio de 2013. Carlucio Marques de Oliveira reclama o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa Ford Motor Company Brasil Ltda. Alegando os requisitos…

Com o início da vigência da Lei 12.112/09, o locatário somente poderá pagar sua dívida para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores. No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de…

junto a Requerida o contrato de arrendamento mercantil nº tendo como objeto do arrendo o veículo de marca, modelo – , ano/modelo, placas , chassi nº, conforme cópia do contrato em anexo. A contraprestação foi pactuada no valor de R$ 207,88 (duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos) acrescidos do VRG diluído de R$ 467,92 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) mensais, efetuando ainda o pagamento de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) no ato da…

 00615-2006-070-03-00-4-RO RECORRENTES: 1) MURILO DE PÁDUA ANDRADE FILHO 2) LYGIA MARIA ALVES PEREIRA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: NÃO-ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. FALTA AUTORIZADORA DA RESCISÃO INDIRETA. A não-assinatura da CTPS obreira por mais de quatro anos, incontroverso nos autos, aliado ao nãorecolhimento do FGTS na forma estabelecida em lei, bem como ao não-recolhimento das contribuições previdenciárias, configuram-se como faltas…

Modelo de Petição Ação de Despejo, Cobrança de Aluguéis em atraso e Rescisão Contratual EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... . L, (qualificação completa), por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL Em face de I, (qualificação o mais completa possível) em vista…

acontecimentos sociais, econômicos, históricos, culturais alem dos costumes para que venha influenciar o legislador no momento de fazer as reformas das normas, já as fontes formais atribuem às regras de caráter jurídica que pode ser estatais (leis, medidas provisórias) e não estatais(sentença normativa, acordo coletivo). ETAPA II PASSO I Em relação aos temas enrolados dentro deste conceito de contrato de trabalho determina que um se da como o empregador e o outro empregado na…

PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da Recorrente. Tal decisão merece, data maxima venia, reforma pelo Egrégio Tribunal, condenando em todos os pedidos da peça de ingresso in totun, ao qual apela o Reclamante, ora Recorrente, para que se faça a JUSTIÇA. EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES DA RECORRENTE I – DA TEMPESTIVIDADE Em tendo sido publicada a sentença em 20 de novembro de 2013, o termo inicial para contagem do prazo para interposição do…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

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