Agente públicos que se deixam comrroper

“Agentes públicos que se deixam corromper, qualquer que seja a sua posição na hierarquia do poder, e particulares que corrompem os servidores do Estado, quaisquer que sejam as vantagens prometidas ou até mesmo entregues, são corruptos e corruptores, os profanadores da República, os subversivos da ordem constitucional. São delinquentes, marginais” (Ministro Celso de Melo – Ação Penal nº 470, Mensalão). O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, representado pelos Delegados de Polícia Federal EDUARDO MAURÍCIO ARAÚJO, THIAGO GARCIA AMORIM e MARCELO EDUARDO DE FREITAS, nos autos do inquérito policial nº 0081/2013 e no bojo de judicioso relatório, representam a este juízo pela condução coercitiva de MARIA MARGARIDA ARAÚJO DOS SANTOS, DALMAR FERRAZ DE MELO JÚNIOR e WILSON LUIZ DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Na mesma oportunidade, representam também pelo decreto da custódia temporária de MARCUS VINÍCIUS CRISPIM, DAVID GONÇALVES TABOADAS, JOÃO ALVES TELES, JURANDI ARRUDA MORAIS, PABLO MOISÉS DURÃES CAMPOS, FRANKLIN KENEDY CRISPIM, MURILO SANTANA, NESTOR FERNANDES DE MOURA NETO, DANIELA PINTO MOTA, RUDIMAR BARBOSA, FÁBIO FERREIRA DURÃES, FABIANO FERREIRA DURÃES, VANDETH MENDES JÚNIOR e ANDRÉ RODRIGUES ROCHA, igualmente qualifica dos, conforme fls. 0430/0566. 1 - BREVE NOTA INTRODUTÓRIA Os requeridos estão sendo investigados no mencionado inquérito policial pesando contra eles veementes indícios de terem incorrido nas práticas criminosas capituladas…

será aquele que melhor atender aos interesses do empregador (art. 136, CLT). OBS.: Limitações legais à prerrogativa empresarial de definição da época do gozo das férias: 5.3 - Concessão extemporânea das férias As férias devem ser concedidas dentro do período concessivo, isto é, nos doze meses subseqüentes a sua aquisição. A não concessão das férias dentro do período próprio (férias extemporâneas) gera 4 efeitos: (i) O empregador mantém a obrigação de conceder férias. Neste…

aquele que melhor atender aos interesses do empregador (art. 136, CLT). OBS.: Limitações legais à prerrogativa empresarial de definição da época do gozo das férias: 5.3 - Concessão extemporânea das férias As férias devem ser concedidas dentro do período concessivo, isto é, nos doze meses subseqüentes a sua aquisição. A não concessão das férias dentro do período próprio (férias extemporâneas) gera 4 efeitos: (i) O empregador mantém a obrigação de conceder férias. Neste caso,…

foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação judicial e na conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento (art. 100, I), e outros. Ainda: o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha¸ mesmo…

acesso cognoscitivo por inclinação, por conaturalidade, por intuição racional (Maritain), o que significa dizer que o conhecimento dos primeiros princípios da ação moral dos seres humanos é obtido diretamente, sem a interferência de princípios que lhes fossem anteriores (sindérese). Isso não quer dizer que as limitações próprias dos seres humanos não os desviem do verdadeiro bem (logo, do verdadeiro amor), tanto no curso de sua história individual como de sua história coletiva. A pedra…

trabalhoso: o que custa muito esforço e exige muita persistência em vez de habilidade). Como verbo, o termo trabalho tem em economia vários sentidos”. Ainda, conforme o Dicionário citado, “dentro do termo trabalho pode-se distinguir os seguintes pontos: a) uma ação, ou antes, uma obra; b) desempenhada por seres humanos; c) que supõe determinado dispêndio de energia; d) dirigida para um fim determinado e…

qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11)…

inconstitucionais. objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, objetivea competência para o seu julgamento privativaser sendo a regulamentação de norma da CF somente pode do ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, STF. B sendo a competência para o seu julgamento privativa do Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador STF. de…

AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A…

. . . . . . . 272 277 279 280 283 285 286 288 291 Capítulo XVI PODER FAMILIAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295 16.1. 16.2. 16.3. 16.4. 16.5. 16.6. 16.7. 16.8. Transformação do pátrio poder no poder familiar . . . . . . . . . . . Compatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente . Os pais como únicos titulares do poder familiar . . . . . . . . . . . . Titularidade do poder familiar pelos pais separados . . . . . . .…