Modelo De Sentença Civel Sergipe

questão que reforça e prestigia a arbitragem. No caso, tratava-se de contrato empresarial em que, iniciada a arbitragem, consoante disposto na cláusula compromissória, uma parte ajuíza ação para considerar sem efeito a convenção de arbitragem. A sentença judicial foi certeira ao analisar a questão à luz do princípio jurídico da boa-fé, que com o Novo Código Civil – NCC, penetra como seiva no caule das relações contratuais, conforme estabelecido em dois primorosos dispositivos, os artigos…

“poder judicial” e assegurou as garantias básicas da magistratura. A jurisdição deveria ser prestada por Juízes de Direito que, embora removíveis, seriam investidos em caráter vitalício (“perpétuos”), não podendo ser demitidos, a não ser em virtude de sentença - garantia que não se estendia aos juízes municipais, que eram temporários, nem aos juízes de paz, de investidura eletiva. No art. 179, entre as garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos, foi estipulada a independência…

compreendido como método de criação de normas jurídicas, ato jurídico complexo e relação jurídica. A jurisdição exerce-se processualmente. Mas não é qualquer processo que legitima o exercício da função jurisdicional. O método-processo deve seguir o modelo traçado na Constituição, que consagra o direito fundamental ao processo devido. O procedimento é ato-complexo de formação sucessiva, porquanto seja um conjunto de atos jurídicos (atos processuais), relacionados entre si, que possuem…

base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (BRASIL). O texto legal destaca a responsabilização do casal frente à família, de forma conjunta, destacando-se os princípios da afetividade e da convivência familiar. 2.2 União Estável Outro modelo de entidade familiar, prevista constitucionalmente e que é muito comum na nossa sociedade é a chamada União Estável. A União Estável demorou um pouco para ser reconhecida, como pode se observar das palavras de Gagliano e Pamplona Filho…

associados. As ações coletivas submetem-se, portanto, a um subsistema próprio, compreendido pelo conjunto das mencionadas leis, a que se agregam as regras processuais contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ϯ Significa que existem dois modelos ou regimes de processo: aquele que disciplina as causas individuais e o que regula as causas coletivas. As demandas individuais têm suas regras contidas no Código de Processo Civil, ao passo que as coletivas, nos referidos diplomas…

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE – ESTÁCIO FASE ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Aracaju 2012 ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Monografia apresentada à disciplina Orientação Monográfica II como um dos pré-requisitos de conclusão do Curso de Direito da…

verdade biológica, o mero exame de sangue não pode prevalecer sobre o vínculo afetivo, em desrespeito aos cuidados e amor recebidos de seu pai registral”. No processo, a defesa apresentou exemplos de decisões favoráveis à tese, como a da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que afirma: “a comprovação da filiação sócio-afetiva entre o investigante e seu pai registral afasta a possibilidade de alteração do assento de nascimento do apelante, bem como qualquer…

Fortaleza, Ceará • Josefa Aparecida Pereira - Assistente Social do Patronato de Curitiba, Paraná • Kelly Stefany – Assistente Social da Vara Especializada de Fortaleza, Ceará • Mayra Mendonça Morais – Assistente Social da Central de Apoio de Aracaju, Sergipe • Roseli Silva – Coordenadora das Centrais de Apoio da Vara de Execução Penal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro • Valéria Alencar de Brito – Psicóloga das Centrais de Apoio da Vara de Execução Penal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro…

INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. 40 Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento de defesa – anulação da sentença – nulidade – questões processuais 41 Cerceamento de defesa – falta de correspondência entre os fatos e a petição 42 Cerceamento de defesa – confissão – desistência da produção de prova 42 Cerceamento de Defesa - Irrenunciabilidade…

27 AULA 6: Recursos em espécie 2: Embargos de declaração, de divergência e infringentes ............. 29 AULA 7. Recursos em espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis .......................................................................... 36 AULA 9. Outros remédios processuais de impugnação das decisões judiciais................................ 38 AULA 10. Coisa julgada .....................................