modelo de sentença condenatoria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª VARA – COMARCA DE PATOS Processo 030.2014.001.589-7 Réu: MARIA DA SILVA Incidência penal: Art.124 do Código Penal. EMENTA: ABORTO INDUZIDO – Presença de Dolo Específico – Adequação Típica – Condenação. – O crime de Aborto exige, para sua configuração, o dolo específico, ou seja, ânimo calmo, refletido e a vontade consciente de impedir gestação corrente por vontade e/ou consentimento da gestante por utilização de métodos fortuitos. Vistos, etc... O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARIA DA SILVA, já qualificado, dando-a como incurso no art.124 do CP, devido a acontecimento previsto no inquérito policial já qualificado e que encontra-se anexo ao processo. Em síntese os fatos são, a ré deu entrada em hospital público dentro dos limites dessa comarca onde, após constatar-se sangramentos decorrentes da região intrauterina foi submetida, mediante consentimento da mesma, a exame clinico onde fora constatada que a denunciada sofrera um aborto recente. Nas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação da ré, pelo crime de aborto, diante de prévio conhecimento da ré de sua condição de gestante, deixando claro assim o dolo e a culpabilidade da denunciada. Diante do exposto passo a decisão. A hipótese é de crime contra a vida, mas especificamente, crime de aborto previsto no Art. 124 do CP. Diante dos fatos expostos não há possibilidade de refutar-se o aborto

PROCESSO: xxxxxxx AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: xxxxxxxxxxxx SENTENÇA 1.0. RELATÓRIO O Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, intentou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de xxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em 15.03.1989, natural de São Cristóvão/SE, e xxxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em 20.06.1976, natural de Aracaju/SE, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, conforme narração…

elaboração de sentença penal - Dissertações ... www.trabalhosfeitos.com/...Para-Elaboração...Sentença-Penal/60031.htm... Avaliação: 4,5 - ‎1 voto PARA ELABORAÇÃO DA SENTENÇA PENAL 1- Iniciar falando sobre a denúncia/ queixa: “O Ministério Público do Estado de Pernambuco, em exercício neste ... [PDF] Técnica de Elaboração da Decisão Penal Prof. Saulo ... saulosantos.adv.br/docencia/Material%20de%20aulaspdf_917297.pdf Técnica de Elaboração da Decisão Penal. Prof. Saulo Santos. 1.…

não tem segredo: cabe contra a sentença penal condenatória transitada em julgado. Contudo, atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão. As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que fundamenta a peça: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou…

SENTENÇA 1. Conceito O código de processo civil de 1973 conceituou sentença como ato que põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito. A novidade foi bem recebida, em especial porque facilitou sobremaneira a interposição do recurso adequado: contra o ato judicial que punha fim ao processo cabia apelação. A lei não levava em consideração o conteúdo do ato para conceituá-lo como sentença, mas sim sua finalidade. Não era relevante que o juiz tivesse apreciado o mérito, bastando…

reparar o dano causado por seu crime. Nesse sentido, o artigo 63 do Código de Processo Penal admite a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado no juízo cível. Porém, a esfera penal é independente da esfera cível, de maneira que, em princípio, a condenação de alguém pela prática de uma crime pode não prover a reparação integral do ofendido, que para esse fim, ajuizar ação perante o juízo cível, a fim de obter uma sentença condenando o autor da ação criminosa a…

execução, a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito. Todos os princípios da teoria geral do Direito Processual têm plena aplicação in executivis. Assim, pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (que pode ser o próprio devedor, ou outro responsável, como um fiador, por…

Apelação MODELO N.º 01: APELAÇÃO COM RÉU PRESO, PEDINDO A TOTAL REFORMA DA R SENTENÇA DEFINITIVA CONDENATÓRIA OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E PRAZO PARA APRESENTAR RAZÕES. (C.P.P. , arts. 593, I, 594, 598, 600, 601, 381 até 393 e 800). EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, atualmente preso na ...... desta Cidade, com fundamento na lei (C.P.P., art. 593,I), vem, mui respeitosamente,…

gravosidade, o da segurança jurídica, do devido processo legal e do contraditório. É pior cometer uma injustiça do que sofrê-la, porque quem a comete transforma-se num injusto e quem a sofre não. (Sócrates) RESUMO Este estudo tem por objetivo comentar a nova sistemática do processo civil na execução de título judicial, que trouxe em seu bojo uma retomada dos valores da efetividade e da celeridade que devem nortear sua interpretação e aplicação, propondo uma releitura e até mesmo uma…

grau de responsabilidade pela prática do fato. d) determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. e) determina que todos são iguais perante a lei penal. 3)Com relação ao princípio da anterioridade da lei, marque a alternativa correta. a) O direito penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos. b) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido…