Processo penal

ESTÁCIO – FASE CYNARA A. RORIZ LEITE MENEZES RESUMO Aracaju/2011. A REPARAÇÃO DO DANO DA VÍTIMA NO DIREITO BRASILEIRO Conforme referido, neste item, analisar-se-ão, de forma meramente exemplificativa, normas da legislação brasileira que versam sobre o ressarcimento da vítima, a começar pelos dispositivos do Código Penal. O art. 91, I, deste Diploma estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano. A sentença penal condenatória faz, portanto, coisa julgada no cível. O art. 16, por sua vez, prevê o arrependimento posterior. Trata-se, como se sabe, de uma causa de redução de pena (de um a dois terços) àquele que, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa. E, não é demais referir, se a reparação do dano ocorrer depois do recebimento da denúncia e antes da prolação da sentença, aplica-se a atenuante genérica do art. 65, III, b. O Código Penal incentiva, ainda, a reparação para a substituição das condições genéricas por condições específicas na suspensão da pena. No prazo da suspensão que é concedido ao condenado, ele deverá prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). A exceção fica por conta dos casos de reparação do dano causado ao ofendido, tendo em vista que o § 2° do art. 78 estabelece que, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, poderá o juiz substituir as exigências de prestação de serviço à comunidade ou de limitação

......................06 5.Espécies de sentença .............................................................................06 6. Condições formais ..................................................................................07 7. Proferimento da sentença.......................................................................08 8.Publicação ...............................................................................................08 9. Correção…

A fixação ex officio do mínimo indenizatório na sentença penal Lucas André Góes Ribeiro Cavalcanti 1 Resumo Este trabalho visa investigar a necessidade e possibilidade de fixação do mínimo indenizatório, de ofício, pelo juiz, no processo penal, diante da existência de danos à vítima de crime. Preliminarmente, abordam-se os aspectos básicos que envolvem o instituto para contextualizar a matéria. Para tanto, examina-se a análise doutrinária da previsão legislativa, das…

obrigação de reparação do dano pelo ato ilícito causado pelo autor à vítima. Declara o artigo 91, I, do Código Penal que é efeito da condenação do agente a obrigação de reparar o dano causado por seu crime. Nesse sentido, o artigo 63 do Código de Processo Penal admite a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado no juízo cível. Porém, a esfera penal é independente da esfera cível, de maneira que, em princípio, a condenação de alguém pela prática de uma crime…

A ação ex delicto surgiu há alguns anos e de lá para cá ela evoluiu com a sociedade, se no Direito Romano utilizávamos a lei de Talião “olho por olho, dente por dente”, na nova faze do direito espera-se que seja direcionado ao poder estatal, não havendo “guerras” ou até mesmo conflitos pessoais, agora tudo é mantido pela lei (Constituição da República Federativa do Brasil) e não por costumes de uma sociedade vingativa. Na atualidade, a Ação civil ex delicto surge quando a sentença…

processo, que se expedisse carta rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma testemunha arrolada, na denúncia, pelo Ministério Público. Foi encerrada a instrução do processo, sem o retorno das sobreditas cartas, tendo o juiz proferido sentença na qual condenou os réus, entre os quais, Avelino Pereira. Os réus apelaram e a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça, por unanimidade. O acórdão condenatório transitou em julgado em 20/12/2011. Após essa data,…

Pâmela C. Kaiser e Ricardo Kich TURMA: 3º B – Noturno 1.0. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. 1.1.0. Noções Gerais. Dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito penal, mas também no âmbito civil, não ultrapassando a pessoa do agente, podendo ser proposta pelo ofendido e seu sucessores, Segundo MOUGENOT: É a ação proposta no juízo civil pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal.…

patrimônio (moral e econômico) de determinada pessoa. Tais condutas darão ensejo a intervenções judiciais distintas da resposta penal, diante da diversidade e pluralidade de graus de ilicitude que as acompanham. Nessas situações, quando a repercussão da infração houver atingir também o campo da responsabilidade civil, terá lugar a chamada ação civil ex delicto, que seria o procedimento judicial voltado à recomposição do dano civil causado pelo crime. Há vários…

ato - Culpa Leve (falta evitada com atenção ordinária), Ex: pai deve zelar pelo filho, quando deixa de zelar incide em dano. - Culpa Levíssima (falta evitável com atenção extraordinária), não basta uma conduta inesperada, deveria ter um cuidado redobrado, um pouco além da diligência humana. Medida de Indenização: - desestímulo (valor que o autor não venha a reincidir no mesmo erro) - capacidade econômica (potencial do autor) - reparação (necessidade que a vitima tem para ser…

Sendo científico o critério para a dosimetria e fixação da pena, conclui-se, forçosamente, pelo comando dos artigos 107, IV,109 e 110 § 2º do Código Penal, o falecimento a pretensão punitiva, pelo apenamento que seria concretizado, perdendo o feito sua finalidade, evitando desperdício de dinheiro público. Portanto, sendo possível antever-se a prescrição da pena a ser imposta, seria salutar e também recomendável até, “... não seja instaurada a Ação Penal, por falta…