Modelo De Sentença Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX. Processo nº: XXXXX XXXXX e XXXXX, ambos qualificados nos autos em epígrafe que move em face deXXXXX, bem como de XXXXX, vem, através de seu advogado constituído a partir desse ato, procuração acostada nos autos, apresentar à Vossa Execelência CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099 de 1995, requerendo a remessa dos autos para a superior…

Juizado Especial Cível Segunda-feira, 16 de junho de 2008 às 11h40min Postado por Equipe Juizado.Com Afinal de contas, o que é o JEC e quem pode utilizá-lo? O Juizado Especial Cível ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis…

realidade constitucional. Uma das mais expressivas modificações ocorreu com a edição da lei n° 11.232 de 22 de dezembro 2005, pois está lei criou o cumprimento de sentença para a execução de títulos executivos judiciais, assim não mais a necessidade da instauração de um novo processo para que o credor tenha o direito material satisfeito, pois a sentença deixa de por fim ao processo, passando a por fim apenas a uma fase processual. Surge então o processo sincrético, deixando de ser…

autor do dano. Culpa Exclusiva da vítima: (Causa de excludente da responsabilização) Culpa Concorrente: (Dano causado em razão da culpa de ambos) condenação em 50 % dos danos 01-10-12 CULPA NO CIVIL E NO CRIME - Divisão / Jurisdição: (divisão no cível, criminal, previdenciário etc. é feita a divisão para que o jurista atue com conhecimento na respectiva área). É feita a divisão em razão da: * Natureza do conflito; * Vantagens para o trabalho. - CC 935 = independência relativa:…

CRUZEIRO DO SUL- ACRE 09 de Outubro de 2014. Diferenças e semelhanças entre o Juizado especial estadual e Juizado especial federal (lei 9099/95 e 10259/2001) JUIZADOS ESTADUAIS_ Integram juizados criminais, juizados cíveis, juizado fazenda pública. Tratam de controvérsias entre particulares.Legitimando pessoas físicas capazes excluindo cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização de sociedade civil

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Igor Arêas Reis Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar, explana-se acerca da…

Impressão de Publicações Juizado Especial Cível - Apelação simples pedindo nulidade por erro quanto ao procedimento de citação do réu condenado à revelia. José Angelo Rangel dos Santos Advogado no Rio de Janeiro/RJ Inscrição na OAB/RJ nº 70.033 Atuação - Cível, Vara de Família e Juizados Especiais Site: http://www.parlatorio.com Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. PROCESSO nº: 0.000. (Embargos à Execução - Apenso 01) Embte : PAULO DE TAL Embdo: ANA

00099523320078190202 RJ 0009952-33.2007.8.19.0202 (TJ-RJ) Data de publicação: 21/01/2014 Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. VEÍCULO NOVO. ADQUIRENTE QUE, DOIS MESES APÓS, RETORNA À CONCESSIONÁRIA E, APESAR DE ALI RETORNAR POR DIVERSAS VEZES, OS VÍCIOS NÃO ERAM DE TODO SANADOS. SENTENÇA DEFERINDO A TROCA DO VEÍCULO E DANO MORAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA E DA FÁBRICA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO ART. 18 § ÚNICO DO CDC . Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.…

Modelo de Apelação Contra ação ordinária de cobrança EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIRETO DA 1ª VARA JUDICIÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP Feito n° 209/05 Autor: Vicente Réu: Helder Ação Ordinária de Cobrança (Fase de Cumprimento de Sentença) Vicente, já qualificado nos autos do processo, que promovem em face de Helder, também qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes, do CPC interpor APELAÇÃO para o…

individualização dos automóveis - número de placas, RENAVAN, marca/modelo - e as multas aplicadas. Uma rápida consulta à peça exordial é suficiente para demonstrar a inexistência de quaisquer informações sobre quais os veículos autuados e as respectivas autuações, o que, de fato, inviabiliza o prosseguimento da demanda. 2. Cumpre registrar que a ação foi proposta em março de 2004 e que a Juíza de primeiro grau somente veio a proferir a sentença, julgando extinto o feito, em dezembro de…