Modelo De Sentença Civel

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA E “TARDE DA NOIVA”. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ART. 18 DO CDC. NEXO CAUSAL E DANOS VERIFICADOS. VESTIDO RASGADO. ESPERA EXACERBADA NO SALÃO DE BELEZA. ATRASO NA CERIMÔNIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Dada a aplicabilidade do art. 18 do CDC. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG. FULANA DE TAL, brasileira, solteira, bacharel em Direito, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade de xxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de V. Exa. propor …

posse dos mesmos. A composse pode ser tanto na posse direta como na indireta (ex: dois irmãos herdam um apartamento e alugam a um casal, hipótese em que os irmãos condôminos terão composse indireta e o casal a composse direta). Acórdão apelação cível. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ameaça. composse HERDEIROS. 1. Latente o interesse processual quando houve notificação extrajudicial para por fim à posse indireta exercida pela parte autora, desimportando o tempo transcorrido entre

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..., Processo n.º XXXX XXXXXX, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, processo em epigrafe, proposta em face de XXXX, também devidamente qualificada, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, a presença deste Douto Juízo, expor e requerer o seguinte: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pretendendo recorrer da r.…

imprecisões nele contidas. Os artigos 162 e 163 do Código de Processo Civil pátrio elencam os atos praticados pelo juiz durante o curso do processo, quais sejam: despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme redação abaixo: Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 163, CPC. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Entretanto, muito embora o despacho seja um ato…

“as operações administrativas do governo [...] são executadas em íntima relação com as atividades de caráter político [...]”, portanto, a empresa estatal vive o drama da dualidade. A dualidade decorre do fato de que ela segue, em sua concepção, o modelo burocrático de organização de Weber, de natureza Impessoal, mas, está imersa em uma cultura onde predominam as relações e influências pessoais. Por isso a dualidade de objetivos: de uma lado o social e de outro lado, o lucro. [...]…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX). (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG de n.º (xxx), inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente e domiciliado na (xxx), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores e advogados infra-assinados, constituído nos termos do instrumento de procuração incluso,

O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do procurador do Estado que esta subscreve, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls., que julgou procedente o presente writ, vem dela recorrer, interpondo o presente RECURSO DE APELAÇÃO com o oferecimento das inclusas razões, o que faz com fundamento nos art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, requer seja o presente recurso recebido nos seus efeitos

Stuttgarter Modell, ou modelo de Stuttgart, que tinham como princípio a simplicidade, a informalidade, a oralidade, a especialização, a concentração e, também, a participação ativa do juiz. Baseados no bom desempenho dos Juizados Especiais em outros países, como também, a necessidade da criação e implantação desses juizados no Brasil, a Constituição Federal de 1988, art. 98, inciso I, determinou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que tem como competência no âmbito…